Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

Atualmente, o artigo 212 da Constituição já determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (11) a admissibilidade Proposta de Emenda à Constituição 45/15 , do deputado Osmar Bertoldi (DEM-PR), que obriga União, estados... Deficientes Já o artigo 208 da Constituição determina ainda que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência

da CR/1988... vinculações protetivas da repartição federativa de receitas, a contribuição social do salário-educação e o dever de aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino1 de que trata o art. 212... integral do orçamento da seguridade social (art. 165 , § 5º , III c/c art. 195 da CR/1988 ), sem se falar nos fundos e órgãos que têm receitas próprias a eles vinculadas

Coube ao artigo 212 da Constituição vincular os recursos mínimos que a União, os estados e municípios devem investir em Educação, consolidando a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino".

Coube ao artigo 212 da Constituição vincular os recursos mínimos que a União, os estados e municípios devem investir em Educação, consolidando a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino".

da CF , venha a configurar, por si só, ato de improbidade administrativa... acusados, não se afasta nos fundamentos jurídicos de alguns julgados de casos semelhantes o entendimento de que a não aplicação compulsória do percentual mínimo constitucionalmente definido pelo art. 212

da Constituição da República... cumpriu a determinação constitucional na aplicação de recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, no ano de 2004, não tendo aplicado o percentual mínimo previsto no artigo 212... exclusivamente às ações penais, não alcançando as ações por improbidade administrativa, disciplinadas pela Lei 8.429 /92, que possuem natureza cível, nos termos do artigo 37 , parágrafo 4º , da Constituição Federal

art. 195 CF ) servidores (art. 149 § 1º CF ), sociais gerais (art. 212 § 5º e 240 CF ), de intervenção no domínio econômico (art. 177 , § 4º CF ), de interesse de categorias profissionais ou econômicas... (art. 8º , IV CF ) e de iluminação pública (art. 149-A CF )... como da formação das quotas dos fundos de participação, prevista no art. 161 , da CF/88

Da mesma forma, o artigo 212 da Constituição Federal prevê a aplicação de 25% da receita do Estado na Educação Pública... Pois o artigo 205 da Constituição Federal e o artigo 196 da Constituição Estadual determinam que a Educação “é direito de todos e dever do Estado

Isso decorre do disposto nos artigos 165 e 212 da Constituição , para não dizer que se impõe pela natureza das coisas, pela evolução da humanidade e pela própria ideia de democracia... Causa perplexidade que sejam qualificadas como “urgentes e imprevisíveis” (artigo 167 , parágrafo 3º , da Constituição ); sim, porque essa é a habilitação legal ao lado de outras situações excepcionais... Nacional, e a necessidade de atualização monetária de valores devidos ao BNDES e à Finep; e que a medida também garantirá a continuidade do financiamento a estudantes do ensino superior não gratuito ( cf

Como dissemos desde o início, este é um processo civilizatório que não pode mais ser postergado. [1] Desde a Constituição da República de 1934. [2] Conforme o art. 212 da CF/1988 , 25% (vinte e cinco por... Retomamos, desse modo, que a Constituição de 1988 impõe, como conteúdo material das atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino para fins do artigo 212 , um conjunto de obrigações normativas de... Esta é a razão pela qual sustentamos que não se trata de mera aferição contábil-matemática a análise acerca do dever de aplicação dos patamares mínimos de gasto em MDE previstos no artigo 212 da Constituição