Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)
de corrupção passiva, capitulado no artigo 317 , caput e parágrafo 1º combinado com o artigo 326 , parágrafos 1º e 2º, por 2 vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29 , todos do Código Penal... no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal ), tudo na forma do artigo 29 do Código Penal ; (ii) Solange Almeida nas penas dos crimes... e parágrafo 1º combinado com artigo 327 , parágrafos 1º e 2º , por duas vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo 29 , todos do Código Penal , e do crime de lavagem de dinheiro, capitulado