Artigo 37, Inciso Viii, da Constituição Federal em Notícias

A decisão reconheceu a condição de portadora de deficiência da candidata para os fins do disposto no artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal... STF) negou nesta quinta-feira (7) Habeas Corpus ( HC 92932 ) a dois condenados por estupro que alegavam que a ação proposta contra eles pelo Ministério Público seria irregular, uma vez que a Constituição Federal

A decisão reconheceu a condição de portadora de deficiência da candidata para os fins do disposto no artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal... O ministro observou, inicialmente, que o artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal fixa o percentual de cargos e empregos públicos destinados às pessoas portadoras de deficiência, bem como define... Ele salientou que esta compensação concretiza o princípio da igualdade disposto no artigo 5º da CF

A reserva de vagas em concurso público para candidatos com deficiência é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal , art. 37 , inciso VIII ; vejamos: Art. 37... Esse é um recurso que colide com o princípio do livre acesso aos cargos e empregos públicos, consagrado no inciso I , do art. 37 , da Constituição Federal , mesmo assim tem encontrado espaço no setor público... Não obstante, em caráter suplementar, os Municípios podem legislar sobre essa matéria, desde que isso seja estritamente necessário ao interesse local, nos termos do inciso I , do art. 30 da CF

Sobre isto, a reserva de vagas para pessoas com deficiência, ainda que vigente o artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , bem como do artigo 37 , parágrafo 1º , do Decreto 3.298 /1999, que regulamenta... XXXI, 170, inciso VIII, e o artigo 193 , da Constituição Federal... (Silva, José Afonso da [2009]: Comentário contextual à Constituição . 6ª edição. Malheiros Editores

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento

inciso VIII , da Constituição... considerou que o acórdão do TRF-1 destoava da jurisprudência do STF, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concursos públicos às pessoas com deficiência física, nos termos do artigo 37... Decisão Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia reiterou que a reserva de vagas determinada pela Constituição tem dupla função: inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho e permitir o preenchimento