Banco do Brasil é condenado por reter CTPS de empregado
Ele verificou que o próprio regulamento denominado "Convênio Prisma" dispõe que a CTPS deve ser encaminhada com cópias autenticadas à Gerel, após o recebimento da documentação... Ressalta que, além da substituição da CTPS por cópias autenticadas para remessa ao INSS não estar prevista no regulamento interno, sendo necessária a sua permanência em poder desse órgão até a habilitação... O que se infere de tal regulamento é que, se ele próprio dispõe que a CTPS deve ser encaminhada com cópias autenticadas, a Gerel, após o recebimento da documentação, deveria proceder à verificação e conferência