Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial em Notícias

A decisão foi na conclusão do julgamento do Recurso Especial 14594/2016. A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina propôs o recurso em outubro de 2016... A princípio, a relatora, ministra Luciana Lóssio, negou seguimento. Após agravo regimental proposto pela PGE, o caso começou a ser julgado pelo plenário em dezembro de 2016... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, na sessão extraordinária de 5 de abril, o registro ao candidato a vereador no município de Rio Negrinho (SC) Eloir Laurek, condenado por plágio

A decisão foi na conclusão do julgamento do Recurso Especial 14594/2016. A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina propôs o recurso em outubro de 2016... A princípio, a relatora, ministra Luciana Lóssio, negou seguimento. Após agravo regimental proposto pela PGE, o caso começou a ser julgado pelo plenário em dezembro de 2016... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, na sessão extraordinária de 5 de abril, o registro ao candidato a vereador no município de Rio Negrinho (SC) Eloir Laurek, condenado por plágio

Em seguida, a defesa apresentou agravo regimental e o relator, ao constatar a excepcionalidade do caso, reconsiderou sua decisão que rejeitava o trâmite do HC e deferiu o pedido de liminar... Reconsideração Em dezembro do ano passado, o ministro negou seguimento ao HC por entender que a análise do caso pelo STF, antes do esgotamento da matéria pelo STJ, configuraria supressão de instância... No entanto, o Ministério Público do DF apresentou reclamação ao STJ sob alegação de que o TJDFT teria usurpado a competência daquela Corte para conferir efeito suspensivo ao recurso especial

Em seguida, a defesa apresentou agravo regimental e o relator, ao constatar a excepcionalidade do caso, reconsiderou sua decisão que rejeitava o trâmite do HC e deferiu o pedido de liminar... Reconsideração Em dezembro do ano passado, o ministro negou seguimento ao HC por entender que a análise do caso pelo STF, antes do esgotamento da matéria pelo STJ, configuraria supressão de instância... No entanto, o Ministério Público do DF apresentou reclamação ao STJ sob alegação de que o TJDFT teria usurpado a competência daquela Corte para conferir efeito suspensivo ao recurso especial

O STJ, por sua vez, também negou seguimento ao recurso, o que fez a defesa interpor novo recurso (agravo regimental) que está aguardando decisão há dois anos e quatro meses... Após a denúncia, a defesa do réu interpôs recurso especial no Tribunal de Justiça do Paraná, que negou a pretensão da defesa. Esta então recorreu ao STJ contra a decisão do TJPR... da decisão de um recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Perante o Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de habeas corpus, a defesa pedia que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo... Decisão monocrática no âmbito do STJ negou seguimento pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso... Apresentado agravo regimental, colegiado do STJ, por unanimidade, manteve a decisão de que o envio por e-mail não poderia ser equiparado ao envio por fax

Perante o Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de habeas corpus, a defesa pedia que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo... Decisão monocrática no âmbito do STJ negou seguimento pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso... Apresentado agravo regimental, colegiado do STJ, por unanimidade, manteve a decisão de que o envio por e-mail não poderia ser equiparado ao envio por fax

Perante o Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de habeas corpus, a defesa pedia que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo... Decisão monocrática no âmbito do STJ negou seguimento pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso... Apresentado agravo regimental, colegiado do STJ, por unanimidade, manteve a decisão de que o envio por e-mail não poderia ser equiparado ao envio por fax

Perante o Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de habeas corpus, a defesa pedia que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo... Decisão monocrática no âmbito do STJ negou seguimento pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso... Apresentado agravo regimental, o colegiado do STJ, por unanimidade, manteve a decisão de que o envio por e-mail não poderia ser equiparado ao envio por fax

OCORRE que, na espécie, o TJRS não negou seguimento, mas reteve o recurso especial em debate e com base em legislação revogada... seguimento a Recurso Especial... um erro material na decisão proferida pela 3ª Vice Presidência do nosso TJ-RS que em 26/04/2016 , portanto quando já em vigor o NCPC , reteve o recurso especial de nº 70068644640 interposto contra uma