Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

Concluiu, ainda, que inocorre, também, ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva... constitucional e cria, a reboque, entendimento absurdo, conferindo-se a implementação de sanção penal a uma Vara das Execuções Fiscais - quando é impossível destinar ao Juízo Penal a execução de dívida tributária... de SP x MPF Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo 8ª Promotoria Cível de Ribeirão Preto em face do Ministério Público Federal para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação

“Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado... Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa”, defendeu. Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo... O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores

Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado... Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa, defendeu. Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo... O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores

“Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado... Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa”, defendeu. Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo... O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores

O Código de Processo Civil diz que um IRDR só é cabível se houver repetição de processos com controvérsia de questões exclusivamente de direito, indicar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica... percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação... Suspeição/impedimento de auditores fiscais/conselheiros de participar de julgamento de recursos administrativos no Carf em virtude do recebimento do “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária

redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia”... “Assim, sendo um fato jurídico indiferente ao Direito Tributário, também não se pode concluir pela sua dedução em razão de não constituir renda, para efeito de aplicação do art. 150 , III , da CF/88... “Por isso, não há como ampliar a hipótese legal de dedução, que, afinal, não é nada além do que reduzir a base de cálculo, tarefa exclusiva da lei tributária, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição

redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia”... “Assim, sendo um fato jurídico indiferente ao Direito Tributário, também não se pode concluir pela sua dedução em razão de não constituir renda, para efeito de aplicação do art. 150 , III , da CF/88... “Por isso, não há como ampliar a hipótese legal de dedução, que, afinal, não é nada além do que reduzir a base de cálculo, tarefa exclusiva da lei tributária, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição

redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia”... “Assim, sendo um fato jurídico indiferente ao Direito Tributário, também não se pode concluir pela sua dedução em razão de não constituir renda, para efeito de aplicação do art. 150 , III , da CF/88... “Por isso, não há como ampliar a hipótese legal de dedução, que, afinal, não é nada além do que reduzir a base de cálculo, tarefa exclusiva da lei tributária, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição

Concluiu, ainda, que "inocorre, também, ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva"... Sustenta ainda que a pena imposta comportará redução na terceira fase, “tendo em vista a existência de manifesta injustiça decorrente da não aplicação (ou ausência concreta justificativa de não aplicação... A pauta traz ainda processos de natureza tributária, como o Recurso Extraordinário (RE) 628075, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre

legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribuição da carga tributária, da generalidade, da progressividade, da vedação ao confisco, bem como outros princípios explícitos e implícitos... Com o objetivo de defender os direitos do contribuinte e garantir a correta aplicação da legislação tributária vigente, coibindo eventuais abusos e equívocos dos órgãos de arrecadação de impostos, o deputado... O Código de Defesa do Contribuinte estabelece vários pontos importantes na relação do Fisco com o cidadão, como assegurar ao contribuinte um tratamento jurídico-tributário que atenda aos princípios da