Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

dos atos processuais (art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50)... Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita conforme disposto pela Lei nº 1.060 /50... 508 do CPC1), sendo que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer, bem como tem o privilégio de ser intimada pessoalmente dos atos processuais (art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50)

Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pedido, fazendo a prova de que não se trata de pessoa pobre, nos termos do § 2º , do art. 4º , da Lei nº 1.060 /50... declaração firmada pela parte, sob as penalidades da Lei, de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família (STJ – RESP 200401774631 – (710624 SP) – 4ª... Segundo o disposto no art. 558 , do CPC , a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo é possível, desde que seja relevante o fundamento invocado e quando do não atendimento possa resultar lesão

A presunção de que trata o § 1º do art. 4º da Lei 1060 /50 não é absoluta. Prova documental a evidenciar que a parte tem condições de arcar com as custas do processo... Art. 2º , parágrafo único da lei nº 1.060 /50. Exigência de juntada de procuração com data atual. Desnecessidade... A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4

5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 - Precedentes do STJ e deste Tribunal... Com esteio no artigo 5º, parágrafo 5º, da antiga Lei 1.060 /50[6], surgiu entendimento pelo qual deveria se estender tais prerrogativas a“quem exerça cargo equivalente” ao de Defensor Público... de prestar “assistência judiciária” ao Estado, foi a Constituição Federal de 1988 que trouxe especificamente o órgão encarregado de prestar assistência jurídica, qual seja: a Defensoria Pública (art

Extensão da isenção ao depósito recursal (inciso VII do art. 3º da Lei n. 1.060 /50, incluído pela LC n. 132 /2009). Comprovação da miserabilidade mediante juntada de declaração de imposto de renda... Para acessar o periódico, é necessário acessar o site do TRT ( http://www.trt4.jus.br ) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica... Arts. 2º e 3º da CLT e 167 do Código Civil . Fraude (art. 9º da CLT ) que impõe responsabilização solidária. Na seção de sentenças encontram-se duas decisões

A isenção contida no art. 3º , II , da Lei n. 1.060 /50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação... STJ, RMS 26493 / RS, 2ª T, Rela Eliana Calmon, DJe 23/09/2008 [3] Art. 3º... relacionados à efetividade do processo judicial". [1] Tal decisão não traz entendimento novo, inclusive no âmbito decisório do Superior Tribunal de Justiça,[2] e vem embasada no 3º, inciso II, da Lei 1.060

Tal posição encontra amparo, inclusive numa interpretação histórica, já que na lei 1060 /50, antiga redação do art. 4º , a autoridade policial atestava pobreza.”... Ora, o que o art. 325, § 1º faz é permitir que a “autoridade” policial e judicial conceda a liberdade provisória, tendo como parâmetro a pena máxima igual ou inferior a 4 anos, para a autoridade policial... Código;” Assim dispõe o art. 350 , também do CPP : “Art. 350

Sobre a abrangência da assistência judiciária gratuita, o relator cita o artigo 3º da Lei nº 1.060 /50 (clique e confira) e o artigo 16 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça aplicado... Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial provimento a recurso de parte para assegurar-lhe o direito pleiteado. A decisão foi unânime... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários

Confira abaixo as dez novas súmulas (61 a 70) do TRT-4, que já estão em vigor: Súmula 61 — Honorários Assistenciais: Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50, são devidos os honorários de assistência judiciária... Súmula 65 — Intervalo do art. 384 da CLT : A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º... § 4º , da CLT

Observa-se que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “a teor do disposto no § 5º. do art. 5º. da Lei nº. 1.060 /50, acrescido por força da Lei nº. 7.871 /89, ‘nos Estados onde a Assistência Judiciária... Quanto aos jurados, conferir o art. 434. Os membros do Ministério Público, os Defensores Públicos e os defensores dativos serão intimados sempre pessoalmente na forma do art. 370, § 4º... Neste caso, “o cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil , aplicável subsidiariamente às normas processuais penais.” [4] Aplicando este novo dispositivo