Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região, representando funcionários da Caixa Econômica Federal, eram contra decisão da Terceira Turma, que concluíra que o abono previsto no caput do artigo 143... da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores

da CLT não seria acrescido do terço por não se tratar de férias... Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região, representando funcionários da Caixa Econômica Federal, eram contra decisão da Terceira Turma, que concluíra que o abono previsto no caput do artigo 143... Ao julgar essa questão, a Segunda Turma destacou que a decisão está de acordo com a jurisprudência atual e com o artigo 134 da CLT

da CLT e 7º XVII, do Texto Constitucional ."... hipotético, o TRT entendeu que a quitação da parcela se deu de maneira correta "não havendo nenhuma mácula aos direitos dos trabalhadores, encontrando- se devidamente respeitadas as disposições do artigo 143

da CLT e 7º XVII, do Texto Constitucional... hipotético, o TRT entendeu que a quitação da parcela se deu de maneira correta não havendo nenhuma mácula aos direitos dos trabalhadores, encontrando- se devidamente respeitadas as disposições do artigo 143

da CLT e 7º XVII, do Texto Constitucional ."... hipotético, o TRT entendeu que a quitação da parcela se deu de maneira correta "não havendo nenhuma mácula aos direitos dos trabalhadores, encontrando- se devidamente respeitadas as disposições do artigo 143

as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei 5.889 /73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT ) etc. e f) a parcela referente ao vale-transporte... não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT )... Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT , rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente àquele período

as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei 5.889 /73, as importâncias pagas a título de incentivo à demissão, os abonos de férias (art. 143 e 144 da CLT ) etc. e f) a parcela referente ao vale-transporte... não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT )... Consoante a regra do 1º do artigo 487 da CLT , rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente àquele período

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias... Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT , que permite a conversão de apenas 1/3 das férias... Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT , que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração