Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

De outro lado, se o segundo crime for de furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), o réu pode fazer jus à substituição, se a pena não ultrapassar 4 anos de reclusão... Ocorre que sobreveio a Lei n. 14.155 /2021, que entrou em vigor em 28/05/2021 e acrescentou o § 4.º ao art. 70 do Código de Processo Penal , o qual dispõe que: "§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do... Por exemplo: o réu reincidente pela prática de dois crimes de furto simples (art. 155, caput , do CP) não terá direito à substituição da pena, porquanto aplicável a vedação absoluta contida no art. 44

Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... No primeiro tipo ( CP , art. 155 , § 4º , II , segunda figura), a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída... A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... O juiz de Direito Aimar Neres de Matos, da 4ª vara Criminal de Brasília/DF, também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto

Sendo assim, o réu foi condenado pelo crime de furto mediante fraude, por duas vezes, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II , do Código Penal... O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília também condenou o réu a 5 anos e 6 meses de prisão em regime inicial semiaberto

(NR) “Art. 155... (NR) Art. 2º O art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 70... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes

(NR) "Art. 155. § 4º-B... art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 70. § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes

Resumindo: Crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal ): alterou o § 2º e o § 3º Crime de furto (art. 155 do Código Penal ): acrescenta ao art. 155 o § 4º-B e § 4º-C Crime... Com relação ao Código Penal , ampliou as penas dos crimes de violação de dispositivo informático (art. 154-A), furto (art. 155) e estelionato (art. 171) cometidos de forma eletrônica ou por meio da internet... Já com relação ao Código de Processo Penal , a lei acrescenta o § 4º no art. 70 do CPP que disciplina a competência para processar e julgar determinadas modalidades de crimes de estelionato

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... Art. 10... Art. 12

ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP . RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE... No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 5... Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno