Art. 155 ,§ 4o, Inciso 1, do Código Penal em Notícias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ), passam a... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 (Código Penal)... vigorar com as seguintes alterações: “Art. 155

É o caso, por exemplo, do art. 155 , § 4º , I do CP (furto com rompimento de obstáculo)... A Lei nº 13.330 /2016 acrescentou o § 6º ao art. 155 do Código Penal prevendo uma nova QUALIFICADORA para o crime de furto... Desse modo, se o agente subtrai semovente domesticável de produção (ex: um boi, uma galinha, um porco, uma cabra etc.), ele não mais responderá pela pena do caput do art. 155 do CP e sim por este § 6º

nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155 , § 4º , do CP . 3... 4º, inciso II (fato 1); art. 168, caput (fato 2); art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II (fato 3); art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II (fato 4); art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II (fato 6); art. 155, §§ 1º e 4º... inciso I (fato 8); art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II (fato 9); e art. 155 , §§ 1º e 4º ,inciso I (fato 10), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal

Resumindo: Crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal ): alterou o § 2º e o § 3º Crime de furto (art. 155 do Código Penal ): acrescenta ao art. 155 o § 4º-B e § 4º-C Crime... Com relação ao Código Penal , ampliou as penas dos crimes de violação de dispositivo informático (art. 154-A), furto (art. 155) e estelionato (art. 171) cometidos de forma eletrônica ou por meio da internet... Já com relação ao Código de Processo Penal , a lei acrescenta o § 4º no art. 70 do CPP que disciplina a competência para processar e julgar determinadas modalidades de crimes de estelionato

155 do CP... O disposto no art. 155 , § 1º , do CP refere-se à pena do furto simples, prevista no caput desse dispositivo... Se possível a incidência dessa mesma majorante no furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), seriam gerados aumentos excessivos no quantitativo da pena: se considerada a pena mínima, o acréscimo seria

Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... A teor da Súmula 511 do STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno

§ 4º , IV , do CP... VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... 212 do CPP ). 4

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação do art. 155 , § 4º , III , do CP e do art. 158 do CPP... para afastar a qualificadora da chave falsa (art. 155 , § 4º , III , do Código Penal ) para ambos... FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , III E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA

Ordem de habeas corpus concedida , para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal . ( STJ ; HC 747.967; Proc. 2022/0175443-3; SC; Sexta Turma; Relª Min... qualificada (§ 4º)". 3... no Tema Repetitivo n. 1.087, a tese de que "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma

Caso seja aprovada, a proposta legislativa modificará o art. 155 , § 4º , do Código Penal : Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…) Furto qualificado § 4º – A pena é... Aponte-se, no particular, que a pena prevista para o furto qualificado constante do § 4º do art. 155 do Código Penal é o dobro daquela prevista para o furto simples... II , alínea j , do Código Penal , que geralmente resulta em um incremento muito pequeno na pena. Sugerimos, por isso, que o furto praticado nessas circunstâncias seja qualificado