18 Súmulas do STJ sobre aplicação da pena.
(Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se... Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal... (Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto