Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

Lei nº 8009 /90. Precedente da Corte.1. Oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , V , da Lei nº 8009 /90. 3... Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil... “Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 , não se estendendo... Também não há ofensa aos arts. 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil , posto que há interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator da matéria reiterou que a Lei 8.009 /90 assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade

A decisão do STJ afirma que "o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei nº 8.009 /90... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator Aldir Passarinho Júnior reiterou que "a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado

V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil... “Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Também não há ofensa aos arts. 267 , VI e 1.046 do CPC , art. 3º , V , da Lei nº 8.009 /90 e art. 104 do Código Civil , posto que há interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei n. 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar

“Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º , V , da Lei 8.009 /90, não se estendendo... Seguindo orientação predominante no STJ, o relator da matéria reiterou que a Lei 8.009 /90 assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade