Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Notícias

Em continuidade ao conteúdo anterior, introdutório ao crime de tráfico de drogas previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (vide: https://viniciussradv.jusbrasil.com.br/noticias/1153389036/... I do artigo 40 da Lei de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas... SE LIGA: Esta modalidade não se confunde com aquela do § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista que este dispositivo se refere à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação

Pois bem, mostra-se importante consignar inicialmente que, para a incidência do crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, a droga supostamente proibida deve se encontrar na lista de... Tendo em vista os diversos questionamentos que tenho recebido sobre o crime previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, seja de clientes seja de interessados na matéria, encaminho-me diretamente... Enfim, o “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 prevê que: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer

Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar

É o caso do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Crime de tipo misto cumulativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que as condutas não são fungíveis entre si... Portanto, somente será possível saber se houve violação ou não aos direitos de autorais mediante especificação da LDA : Art. 184

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 , caput, da lei 11.343 /06, de tráfico de drogas... Schietti ainda ressaltou que a lei anticrime acrescentou o § 2º ao art. 315 do CPP , no qual é destacada a necessidade de motivação concreta das decisões judiciais que analisam a imposição e manutenção

que faz daquelas condutas previstas no tipo seu meio de subsistência ou lucro, confira-se: Art. 33... A Lei 11.343 /06, - Lei de Drogas, estabelece diversas regras administrativas e criminais no que diz respeito ao problema concernente ao combate ao tráfico e as drogas em geral... artigo prevê a figura do "tráfico privilegiado", que em verdade é uma causa de diminuição de pena, que pode reduzir a pena em um patamar de até dois terços, confira-se: § 4º Nos delitos definidos no caput

Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33 , caput e 33, § 3º, além do art. 28º da Lei 11.343 /2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão... Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)? Vejamos... 33, caput da lei); - "EVENTUALIDADE" (NÃO 'periodicidade', que implicaria no 'elementos pluriobjetivos' do crime de 'tráfico de drogas', nos termos legais vigentes do art. 33, caput da lei);; - "PESSOA

Cássio, portador de maus antecedentes, foi preso em flagrante e autuado pela prática do crime de tráfico, sendo, depois, denunciado como incurso nas penas do Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... Não há, assim, que se falar em prática de tráfico do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e nem mesmo na aplicação do § 4º do mesmo dispositivo, já que o agente era portador de maus antecedentes. A... B) A tese de direito material a ser alegada para tornar a conduta de Cássio menos gravosa é que foi praticado o delito previsto no Art. 33 , § 3º da Lei nº 11.343 /06, já que o agente oferecia drogas

Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35 , Lei 11.343 /2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , Lei... 11.343 /2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único)... 157 , parágrafo 1º , CPP ) 0 / 0,3 Vício na infiltração (Art. 53 , I , Lei 11.343 /06) 0 / 0,3 Cumulação entre quadrilha e associação 0 / 0,4 Questão 2 Caio, funcionário público, ao fiscalizar determinado

Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35 , Lei 11.343 /2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , Lei... 11.343 /2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único)... A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53 , I da Lei 11343 /06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. (0,3) 3