Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

Diante da regra restritiva do art. 9º da Lei Antimanicomial , não há qualquer base jurídica para a internação compulsória das pessoas que circulam pelas “cracolândias”... A avassaladora onda de retrocessos que assola o país parece vitimar mais do que os direitos expressos nas leis... possibilidades, não vê alternativas à internação, sobretudo quando reforçado pela condição de pessoa em situação de rua. [4] Como o populismo manicomial é a resposta fácil que traz rápidos dividendos eleitorais

Esclareceu que a Lei 13.675 /2018 (Lei da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) foi expressa, no seu art. 9º , caput , § 2º, VIII (4), ao se referir aos órgãos do sistema penitenciário... 13.675 /2018: “Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art... Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)

9º , da Lei nº 9.613 /1998, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada; a decretação do perdimento dos bens apreendidos/sequestrados; e a fixação do valor mínimo do dano aos cofres públicos... nº 9.613 /98) e de organização criminosa (artigo 2º , § 4º , incisos II e IV , da Lei nº 12.850 /13)... O MPF entende que há absoluta ausência de crime eleitoral que enseje a remessa dos autos à Justiça Eleitoral (clique aqui e leia a manifestação do MPF)

9º... Também há previsão de uma outra alteração nesta mesma lei, com o acréscimo do § 9º., ao art. 2º ., impedindo a progressão do regime de cumprimento de pena e de outros benefícios prisionais, descurando-se... Por Rômulo de Andrade Moreira O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal , o Código de Processo Penal , o Código Eleitoral

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação... Art. 6º - Caso não seja apresentada a defesa prevista no art. 5º desta lei ou as mesmas não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes penalidades. § 1º - Em caso de descumprimento... Art. 8º - A abertura das vagas reservadas prevista nesta Lei por meio de vínculo de comunicação de massa e na Agência do Trabalhador de Telêmaco Borba (SINE)

"No ordenamento jurídico o princípio da especialidade da norma é um dos critérios para a harmônica convivência das leis. No campo eleitoral, é esse princípio que deve vigorar". diz... Segundo o magistrado, já passou da hora do TSE revisitar o assunto e permitir a aplicação da regra constante no art. 219 do CPC... Atualmente, de acordo com a Resolução 23.462/15 e artigo 58-A da Lei 9.504 /97, os prazos da Justiça Eleitoral devem ser contados aos sábados, domingos e feriados, podendo neles se iniciar ou se encerrar

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos... Eros Grau, julgamento em 15.8.2007). (1) Lei Criminal da República Popular da China: “Art. 176... Ressaltou que, ainda que em casos mais leves do que a condenação penal, a legislação reclamada pelos arts. 37 , § 4º (3), e 14 , § 9º , da CF (4) também permite a parcial suspensão do exercício de direitos

Tem obrigação legal de defender a constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906 /1994. Debater leis e aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques... Pontos a favor: 1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante... do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9)

Tem obrigação legal de defender a constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906 /1994. Debater leis e aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques... Pontos a favor: 1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante... do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9)

A administração municipal buscava mudar a base de cálculo do ISSQN das sociedades de advogados, indexando a cobrança com base no valor da causa, enquanto o decreto-lei 406 /1968 (§ 1º do art. 9º) determina... Direito Eleitoral O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Carlos Neves, participou de um debate sobre as mudanças na legislação para as eleições de 2020, nesta... O STF julgou RE 940.769/RS , interposto pela OAB-RS, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 4º, II, da Lei Complementar 7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2003, ambos editados