Confissão e Pagamento de Salários em Notícias

Depois do fechamento da folha no eSocial, o contribuinte deverá acionar novamente o programa gerador da DCTFWeb, retificar a declaração para complementação da confissão da dívida e adotar os procedimentos... O preenchimento do Darf Avulso para recolhimento da contribuição social sobre o 13º (décimo terceiro) salário deve ser efetuado de acordo com as instruções abaixo : o contribuinte deve calcular a parcela... Para mais informações sobre pagamento em atraso acesse aqui

Parágrafo 4º, I o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; II – se o empregado... as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento... (presunção júris et de jure), porque equivalem a uma “confissão” (SUSSEKIND, 2003, pag 251) 4 CONCLUSÃO Há na jurisprudência inúmeras decisões, tanto dos TRT’s quanto no TST, relacionadas às questões aqui

Quanto ao dano material, o juiz deferiu o pagamento de pensão mensal vitalícia de um salário mínimo, devida desde a data do acidente, ocorrido em setembro de 2011... Apesar de notificada, a empresa não compareceu à audiência e nem apresentou defesa escrita dentro do prazo, sendo decretada sua revelia e aplicada a pena de confissão (quando se presumem como verdadeiros... O juiz indeferiu, no entanto, pagamento de indenização por danos estéticos, pedido pelo trabalhador, lembrando que esse dano se caracteriza nos casos de sequelas que afetem a harmonia física do indivíduo

O dinheiro foi usado para o pagamento dos funcionários... No desdobramento seguinte, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ACP para que os empregados da empresa de vigilância recebessem seus salários de forma correta... Madeira entendeu que não havia elementos que comprovassem um suposto ato de improbidade por parte do secretário e dos procuradores. “ Logo se vê que inexistente o acordo extrajudicial ou termo de confissão

Alegou que o reclamado não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu “por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo”... De acordo com suas alegações, ela entrava no trabalho às 7h da manhã e seguia até às 7h do dia posterior, e que não houve pagamento de horas extras trabalhadas, nem de adicional noturno... Ao final, a desembargadora manteve o indeferimento dos pleitos de pagamentos de horas extras e de adicional por labor no período noturno, sendo acompanhada pelos demais desembargadores da 1ª Turma

Confissão Ausentes à audiência, o banco e a prestadora de serviços foram condenados pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) ao pagamento de diversas parcelas, como horas extras e indenização... O juiz declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta (quando, na ausência de manifestação de uma das partes, pressupõem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária)... Assim, as instâncias anteriores contrariaram as disposições da Súmula 74 , item I, do TST, que trata da pena de confissão ficta, e do artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil ( CPC )

aceitação plena das condições de pagamento estabelecidas... Pelo texto, poderão ser renegociados débitos relativos a contribuições sociais vencidos até 30 de abril de 2017, bem como os de contribuições incidentes sobre o 13º salário, inscritos ou não em Dívida... Pela proposta, a adesão ao Programa de Recuperação das instituições públicas de educação superior Estaduais, Municipais e Comunitárias (PRUE) implica a confissão irrevogável do débito pelo devedor e a

A sentença, porém, substituiu a pena de prisão por duas restritivas de direito: prestação pecuniária de meio salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo tempo... também a condenação dos denunciados que foram absolvidos, argumentando que, na sentença, "A diferença entre os considerados culpados e os absolvidos, levada em consideração pelo juízo, foi a simples confissão... Na sentença, o juízo federal considerou que 13 acusados, ainda que tenham se beneficiado "do esquema espúrio de pagamentos", teriam agido com culpa, e não com dolo, inexistindo provas de que tenham aderido

Promessas relacionadas a salários também geram condenações... Tribunais determinam pagamento de danos morais por promoções frustradas Prometer aumento salarial e promoções ao funcionário e deixar de cumprir pode gerar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho... A cooperativa negou as afirmações, nos autos, e ressaltou que o salário da funcionária em seu trabalho anterior era inferior à metade do salário que passou a receber

Ele considerou que os recorrentes atrasos nos pagamentos de salários, de até 30 dias, e a ausência de fornecimento de água potável, “condição mínima de dignidade”, são lesões graves à personalidade da... A empresa de facção (terceirizada) não compareceu em nenhuma audiência na Justiça do Trabalho, tendo sido reconhecida sua revelia e confissão ficta... + 1/3, 13º e saldo de salário, FGTS + multa de 40%, horas extras, dentre outras