Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

A conta corrente aberta pelo empregado para receber o salário pode ser encerrada ainda que a empresa não tenha contratado serviço de conta salário? Sim... Quem é o titular da conta salário ? É o empregador. A prestação de serviço é firmada por um contrato assinado entre a empresa e o banco... Isso inclui a abertura de contas correntes, com pagamento de tarifas bancárias, em agência da escolha do empregador. – Vale lembrar que esse princípio sempre existiu, embora nem sempre fosse desrespeitado

O instituto do aviso prévio em tempos modernos não é tampouco exclusividade do Direito do Trabalho, mas é típico dos contratos de trato sucessivo, sendo bastante usual nos contratos de Direito Civil... Custo no Brasil: 37 semanas de salário; Custo na Argentina: 139 semanas de salário; Alemanha: 69 semanas de salário; Chile, 52 semanas; Espanha, 56 semanas; Portugal, 95 semanas... Porém sua aplicação no Direito do Trabalho é tão diferenciada quanto pode ser um contrato de compra e venda em relação a um contrato de trabalho, já que o que se discute, no caso, é a proteção à pessoa

Em suas fundamentações, Edmilson Lima destaca que, ao celebrar um contrato de abertura de conta de depósito, ao invés de meramente fornecer o cartão de pagamento de benefícios, afronta o Código de Defesa... A autora requer ainda a nulidade do contrato de conta-corrente, com imposição ao banco de obrigação em convertê-la em conta-benefício... A cobrança dos valores deve ficar suspensa até a conversão da conta. A multa para o não cumprimento da decisão é de R$ 200 por cada nova cobrança, limitada ao montante de 40 salários mínimos

estabelecida no contrato; IV.7.9 - Ausência de Critério no Recolhimento do ISS; a.2) aprovar as contas do Sr... de locação antes mesmo do encerramento do contrato de locação em vigor, para que não haja prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos; e.3) uma vez renovado ou celebrado novo contrato de... do Estado, por não terem sido diagnosticadas irregularidades durante a administração da referida gestora; b) à unanimidade, aprovar as contas do Sr

O juiz Manoel de Jesus da Silva Rosa, titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concluiu que o Banco do Brasil agiu de forma negligente ao permitir abertura fraudulenta da conta corrente e inscrever... julgou improcedente o pedido de indenização material por falta de provas nos autos Objetivando a reforma da sentença, o Banco do Brasil interpôs apelação no TJCE Argumentou que não agiu de forma ilícita... o nome do comerciante no órgão de proteção ao crédito Em vista disso, condenou a empresa ao pagamento de reparação moral no valor de 50 salários mínimos, vigentes à época do fato danoso O magistrado ainda

em conta corrente, impondo tarifas... Em recurso interposto junto ao TJMA, o Bradesco alegou que, desde a abertura da conta concorrente, a cliente ficou ciente do serviço contratado, assinando livremente o contrato com os débitos a serem gerados... Segundo o desembargador, a opção da idosa no ato da abertura da conta bancária ficou clara, cabendo ao Bradesco agir de forma transparente, não fazendo a conversão da conta com prestação de serviços gratuitos

"Acabou a bonança, revelou-se novamente nossa economia enferma, em que convivem 'PIBinhos', inflação alta, deficit em conta-corrente e a desindustrialização."... Mas sobrevive graças a contratos e acordos, mesmo informais, que preveem reajustes anuais de mensalidades, pedágios, remédios, salários, aluguéis e de um sem número de serviços no país... A vacina, na sua opinião, é ampliar a abertura comercial da economia, elevando a concorrência e a eficiência das empresas brasileiras

Como o autor não concordou, ficou sem conseguir abrir conta-salário e sem o emprego na distribuidora... Um dos requisitos formais para a contratação era a abertura de conta no Bradesco... Ainda assim, a juíza Andreísa Martinoli Alves considerou a recusa do banco indevida, por avaliar que o contrato na conta salário é firmado entre a empregadora e o banco, independentemente do correntista

A autora da ação, uma empresa de comércio e representações, celebrou contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial, com o Unibanco... O banco, na contestação, destacou que a conta-corrente da empresa autora estava com vasto saldo negativo e, por disposição contratual, pode limitar ou extinguir o valor do limite do crédito mediante comunicação... A decisão reformou sentença do 1º Grau e estabeleceu o valor de R$ 15,3 mil (30 salários mínimos) a título de indenização por dano moral, além de R$ 131,85 por danos materiais, valores corrigidos monetariamente

corrente destinada ao recebimento de valores para o Sehac, com os respectivos extratos mensais desde sua abertura... Sergio Schwaitzer destacou que, em março de 2013, o juiz de primeira instância havia determinado que o Sehac prosseguisse na execução do contrato de gestão do hospital, até que fosse possível transferir... Cabe indagar, nesta medida, como será operacionalizado, dentre outras ações administrativas, o imediato pagamento da folha de salários dos funcionários do SEHAC, essenciais ao funcionamento do Hospital