Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

Equiparação dos efeitos da separação judicial. Fluência do prazo prescricional. Art. 197 , I , do Código Civil de 2002... Ocorre que tanto a separação judicial (negócio jurídico), como a separação de fato (fato jurídico), comprovadas por prazo razoável, produzem o efeito de pôr termo aos deveres de coabitação, de fidelidade... Apesar do art. 1.571 do CC/2002 não incluir nos seus incisos a separação de fato no rol das causas da dissolução da sociedade conjugal, dele consta a separação judicial, cujas consequências jurídicas são

de sentença ou de execução autônoma"... Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões o Enunciado 32, que diz: “É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença... Um tempo depois, a filha mais velha entrou com execução de alimentos, cobrando o que havia sido definido anteriormente, na separação

A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em... O relator afirmou que as ações declaratórias versam o reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP , no que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório... III- O Estado requerente comprometeu-se a detrair da pena o período da prisão decorrente da extradição, bem como o cumprimento dos demais compromissos previstos na Lei de Migração e no Acordo de Extradição

Assim, não cabe ao legislador ordinário, que estabelece a lei orçamentária, e ao Executivo, que a executa por atividade administrativa, estabelecer limites ao cumprimento ou não de ordem judicial... Ao limitar o alcance e eficácia de decisões judiciais, o Executivo e o Legislativo violam os princípios da separação dos Poderes e da universalidade da jurisdição, que atribui ao Judiciário o papel de... Especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que a proposta é inconstitucional, pois engessa o Judiciário, violando o princípio da separação dos Poderes

da lei ou da decisão judicial... muitas vezes pelos próprios governos... Em cada sentença, manchada de suor e lágrimas, segue um pedaço do coração do juiz... Não foi apenas uma vez que, diante da folha em branco, adiei a prolação de uma sentença que ainda não estava madura, nem que abandonei sentença já escrita para redigir outra de forma diversa, convencido

No caso, foi realizado o leilão judicial, e nele foram oferecidos três lances, inaugurando a fase de licitação entre eles, nos termos do § 2º do art. 892 do NCPC... Nesta hipótese, as operadoras que mantenham também plano de saúde na modalidade individual ou familiar deverão disponibilizar este regime ao universo de beneficiários, sem necessidade de cumprimento de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se existente sociedade de fato entre os litigantes, então casados sob o regime de separação convencional de bens, alegando a, então ex-cônjuge

disciplinam a ação de prestação de contas, no CPC/1973 e no CPC/2015 , que a atividade jurisdicional que se desenvolve na segunda fase dessa ação de procedimento especial não é de liquidação ou de cumprimento de sentença... Nesse sentido, a fase de cumprimento da sentença na ação de prestação de contas apenas se iniciará após a prolação da sentença condenatória que porventura vier a ser proferida na segunda fase do referido... Dessa forma, a sentença que substitui cláusula contratual, sob esse aspecto, tem claramente natureza constitutiva, com efeito ex nunc, isto é, a partir da formação da nova obrigação pelo título judicial

Execução – fase do processo que visa dar cumprimento a uma decisão judicial... Já na rogatória, o juiz de um país solicita a juiz de outro país, o cumprimento de providências judiciais... Ação rescisória – ação que tem por finalidade desconstituir sentença ou acórdão já tansitado em julgado. Ação trabalhista – ação judicial que envolva pedidos pertinentes à relação de trabalho

disciplinam a ação de prestação de contas, no CPC/1973 e no CPC/2015 , que a atividade jurisdicional que se desenvolve na segunda fase dessa ação de procedimento especial não é de liquidação ou de cumprimento de sentença... Nesse sentido, a fase de cumprimento da sentença na ação de prestação de contas apenas se iniciará após a prolação da sentença condenatória que porventura vier a ser proferida na segunda fase do referido... Assim, a parte condenatória da sentença - restituição dos valores pagos após a revisão da cláusula penal - somente poderá ser liquidada após a modificação, pela decisão judicial, da cláusula questionada

Em sua defesa, o Estado argumentou que em razão do princípio da separação dos poderes, o Judiciário não pode intervir na esfera de discricionariedade do administrador público, além de que o Executivo tem... reiterou a alegação de que, em razão da discricionariedade administrativa para a implantação de políticas públicas e da ausência de disponibilidade orçamentária, não pode ser compelido, por decisão judicial... ainda que é dever do empregador garantir as condições adequadas de trabalho e que, no caso, a omissão se torna ainda mais grave por ser cometida pelo próprio Estado, “de quem se espera o exemplo no cumprimento