Cláusulas Padrão em Notícias

A lei autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos tributários para promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental e fomentar... serem concedidos pelo Poder Executivo sem apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, declaração do ordenador de despesa e compensações necessárias, além de deixar de observar a cláusula

O art. 35 da lei determina, ainda, que a definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, dentre outros, será realizada pela ANPD.

consentimento do seu titular, Nulidade de autorizações genéricas De requerer a nulidade de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais, nem as empresas e o setor público podem utilizar cláusulas... controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões

Mais que isso: deve ser fornecido por escrito ou por meio que demonstre a manifestação de vontade do titular do dado, e, se por escrito, essa permissão deve ser feita em cláusula destacada... partidos ou candidatos que recolham dados de eleitores forneçam a segurança necessária contra eventuais ataques, ainda que não haja uma autoridade nacional para impor quais devem ser exatamente esses padrões

“As empresas deverão trabalhar com a adoção de procedimentos que tenham a privacidade por padrão, o que pode alterar a forma de coleta dos dados de algumas empresas... A obtenção do consentimento envolve um conjunto de requisitos, como ocorrer por escrito ou por outro meio que mostre claramente a vontade do titular e ser ofertado em uma cláusula destacada

Luiz Fux, o objetivo da criação do regime de subsídio foi o de “criar um padrão confiável de correspondência entre o que é atribuído e o que é efetivamente pago pelo exercício do cargo público... A EC 41/2013 não violou a cláusula do direito adquirido, porque o postulado da irredutibilidade de vencimentos, desde sua redação original, já indicava que deveria ser respeitado o teto remuneratório (

Enfim, é a aplicação da função social da responsabilidade civil (é cláusula geral; norma de ordem pública). Alguns casos práticos podem ser citados... penal e administrativo, o direito civil também pode contribuir para orientar os atores sociais no sentido de evitar determinadas condutas, mediante a punição econômica de quem age em desacordo com padrões

Ou seja, fora dos padrões eurocêntricos comumente citados... “Americanah” não é um livro de romance com finais felizes, mas denuncia uma realidade sobre a imigração fora dos padrões romantizados... O personagem, então, precisa da ajuda da astuta Pórcia para se defender de Shylock, que deseja levar a cláusula do contrato ao pé da letra

Enunciado 8: O exercício da função social das empresas estatais é condicionado ao atendimento da sua finalidade pública específica e deve levar em conta os padrões de eficiência exigidos das sociedades... Enunciado 10: Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666 /1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos

terceiro; e (ii) na ausência desta decisão da Comissão, os responsáveis pelo tratamento precisarão adotar salvaguardas adicionais formalizadas em instrumentos jurídicos vinculativos, como, por exemplo, cláusulas... Com a competitividade acirrada, a globalização da economia exige que padrões mínimos sejam adotados pelos países que queiram fazer parte ou se relacionar com determinado grupo... Para usufruir do acordo, se ratificado, empresas que necessitam tratar dados pessoais, para a viabilização de negócios, precisarão atender aos padrões mínimos exigidos pela regulação europeia de proteção