Cláusulas Padrão em Notícias

O texto original caracterizava como infração da ordem econômica a inclusão de cláusula abusiva nos contratos padrão (denominados contratos de adesão) celebrados pelas grandes corporações com empresas menores... O relator optou, no entanto, por tornar infração a inclusão de cláusula abusiva em qualquer contrato... A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna infração à ordem econômica, sujeita a multa, a inclusão de cláusula abusiva

É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo... "De qualquer ângulo, percebe-se que é indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios... "Para essa finalidade, a legislação dispõe de um grande acervo de regras e medidas, inclusive dispondo sobre a nulidade de cláusulas contratuais livremente estabelecidas na aquisição de produtos ou serviços

vendas no comércio elevou o número de solicitações em empréstimos bancários e com isso surgiram os famosos contratos de adesão, responsáveis por atender um incontável número de pessoas com um contrato padrão... sem que a parte pudesse discutir as cláusulas... em seu artigo 51 as cláusulas abusivas de maneira exemplificativa e não taxativa, ou seja, não são apenas essas as cláusulas que são consideradas abusivas, mas ainda há outras que podem ser assim consideradas

“Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa... Segundo a relatora, a nulidade das demais cláusulas foi declarada de acordo com a lógica do pedido inicial... No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Nancy concluiu que as cláusulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor

“Inserir cláusula de exclusão de risco em contrato padrão, cuja abstração e generalidade abarquem até mesmo as situações de legítimo interesse do segurado quando da contratação da proposta, representa... Segundo a relatora, a nulidade das demais cláusulas foi declarada de acordo com a lógica do pedido inicial... No voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Nancy concluiu que as cláusulas inseridas no contrato prejudicam o consumidor

Os contratos apresentados ao consumidor possuem cláusulas-padrão sobre as quais o segurado não tem qualquer poder de alteração”, argumenta Mário Heringer... O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias

Patamar superior No entendimento do relator, ministro Caputo Bastos, a cláusula negociada confere aos empregados direito em patamar superior ao padrão estabelecido na lei, pois tem como propósito proporcionar... Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação

Patamar superior No entendimento do relator, ministro Caputo Bastos, a cláusula negociada confere aos empregados direito em patamar superior ao padrão estabelecido na lei, pois tem como propósito proporcionar... Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação

“O contrato padrão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), chamado de Contrato Especial de Trabalho Desportivo, que é obrigatório, não prevê esse tipo de cláusula, mas as partes podem estabelecer... Por exemplo, na liga de futebol americano o modelo padrão de contrato sugerido pela National Football League (NFL) para os times conta com a seguinte cláusula: “Se o jogador tiver envolvimento em conduta... A cultura das cláusulas de moralidade está dando os primeiros passos no Brasil, revelando um mercado interessante com novos padrões de redação de contratos, requerendo atenção dos advogados no assessoramento

De acordo com o entendimento da corte, o prazo de dois anos é fora de um padrão mínimo legal... O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de cláusula de acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Pará e a J... Entenda o caso - O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT-PA/AP) ingressou com ação na Justiça pedindo a anulação da 12ª cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores