Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

O município pleiteava a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 1994, alegando que o encargo tem como contribuinte a União, que sucedeu a Rede Ferroviária Federal... Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF, a tentativa de retorno a cargo escapa aos limites de um habeas corpus, que tem como objeto apenas a liberdade de locomoção... Nos dois casos, os ministros determinaram a expedição de alvarás de soltura caso os réus não estejam presos por outros motivos ao considerarem que houve excesso de prazo de prisão dos réus

Nesse sentido, para evitar surpresas, a partir dessa decisão judicial, a Caixa terá que declarar a nulidade das cláusulas dos contratos de mútuo em geral que prevejam cobrança superior à soma dos encargos... A Justiça estabeleceu o limite a taxa média divulgada pelo Banco Central no período e também o limite de 12% ao ano para os juros moratórios, bem como multa contratual limitada a 2% do valor da prestação... Após perícia contábil, ficou provada a cobrança indevida da Caixa

Nesse sentido, para evitar surpresas, a partir dessa decisão judicial, a Caixa terá que declarar a nulidade das cláusulas dos contratos de mútuo em geral que prevejam cobrança superior à soma dos encargos... A Justiça estabeleceu o limite a taxa média divulgada pelo Banco Central no período e também o limite de 12% ao ano para os juros moratórios, bem como multa contratual limitada a 2% do valor da prestação... Após perícia contábil, ficou provado a cobrança indevida da Caixa

Nesse sentido, para evitar surpresas, a partir dessa decisão judicial, a Caixa terá que declarar a nulidade das cláusulas dos contratos de mútuo em geral que prevejam cobrança superior à soma dos encargos... A Justiça estabeleceu o limite a taxa média divulgada pelo Banco Central no período e também o limite de 12% ao ano para os juros moratórios, bem como multa contratual limitada a 2% do valor da prestação... Após perícia contábil, ficou provada a cobrança indevida da Caixa

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)

Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)