Não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
Após invalidação do registro, comprador deixa de ser considerado dono do imóvel O relator no STJ, ministro Benedito Gonçalves, destacou que, nos termos do artigo 1º da Lei 9.393 /1996 , o ITR tem como... Ainda citando o artigo 1.245 do CC , Benedito Gonçalves reforçou que, após a decretação da invalidade do registro – com o respectivo cancelamento –, o comprador não é mais considerado como tendo sido dono... Ao reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a incidência do ITR , Benedito Gonçalves apontou que, diferentemente do que entendeu o TRF3, o fato de os compradores terem oferecido