Concessão de Indulto em Notícias

Art. 3º Para fins de concessão dos incentivos ao desempenho profissional descritos no artigo 1o deste Decreto deverão ser observados os seguintes critérios: § 1º A concessão da Medalha do Mérito da Segurança... tenha sido considerado merecedor da medalha pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Chefe respectivo; III - não tenha sofrido sentença condenatória, transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto... - tenha sido considerado merecedor da medalha pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Chefe respectivo; IV - não tenha sofrido sentença condenatória, transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto

Vejamos: 1) O instituto da graça, previsto no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019; 4) A análise do preenchimento do requisito objetivo para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018 8) O cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão de indulto deve ser aferido

por meio digital, na forma estabelecida pela alínea f do inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.714 , de 14 de setembro de 2012 , a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão... Nesta terça feira (24/12) o presidente Jair Messias Bolsonaro, decretou o indulto de natal, determinando a extinção da pena a todos os policiais que tenham sido condenados por crimes culposos ou excesso... No decreto o princípio da igualdade foi violado, pois somente foi concedido o indulto para aos agentes de segurança pública, quando deveria ser concedido para todos os condenados por esses delitos Veja

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória... progressão. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Salienta-se preliminarmente que os arts. 3º , § 2º , II , das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003, de idêntica redação, vedam a concessão de créditos de contribuição ao PIS... Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Indulto . Decreto presidencial n. 9.246 /2017... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que o indulto e a comutação, no ordenamento pátrio, não estão restritos apenas a fundamentos humanitários e costumam ser previstos anualmente

Súmula 631 O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais... Súmula 627 “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda; não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade

“Portanto, que no marco temporal estabelecido no Decreto Presidencial (25/12/2017) houve o transcurso temporal exigido para a concessão do indulto .”... Com base em indulto natalino do ex-presidente Michel Temer, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu indulto , o chamado perdão da pena, ao ex-deputado federal Natan Donadon

do indulto... Na ocasião, o Plenário concluiu, por maioria, que compete ao Poder Judiciário analisar apenas a constitucionalidade da concessão do benefício, sem, conduto, examinar seu mérito, que diz respeito ao juízo... da ausência de parecer do Conselho Penitenciário (artigo 70 da Lei de Execução Penal ), houve manifestações da PGR e do juiz da execução penal atestando o cumprimento de todos os requisitos para a concessão

Com base no indulto natalino de 2017, editado pelo ex-presidente Michel Temer, a juíza afirmou que o empresário preencheu os requisitos para concessão do benefício... Além disso, apontou que o acordo de delação, homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, prevê "expressamente" a possibilidade do indulto... A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, concedeu indulto ao empresário Mário Frederico Mendonça Goes, condenado na "lava jato" por lavagem de dinheiro e corrupção passiva

de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 55) É vedada a concessão de indulto aos condenados por crime hediondo ou por crime a ele equiparado, entre os quais se insere o... observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico. 54) É possível a concessão... (Súmula n. 492/STJ) 53) A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade