Contrato Particular sem Qualificação das Testemunhas em Notícias

e função social do contrato (4))... Função social do contrato e responsabilidade aquiliana do terceiro que contribui para o inadimplemento contratual. In: Estudos e pareceres de direito privado... Consoante bem anotado pelo magistrado Mauro Antonini: as três inovações do atual Código Civil em relação ao testamento cerrado são a redução do número mínimo de testemunhas, de cinco para duas; a exclusão

A alegação dos embargantes de que no contrato consta apenas a qualificação das testemunhas, mas não sua assinatura, sucumbe diante da simples observação do documento, que traz tanto a qualificação das testemunhas... O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

“A alegação dos embargantes de que no contrato consta apenas a qualificação das testemunhas, mas não sua assinatura, sucumbe diante da simples observação do documento, que traz tanto a qualificação das testemunhas... O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

“A alegação dos embargantes de que no contrato consta apenas a qualificação das testemunhas, mas não sua assinatura, sucumbe diante da simples observação do documento, que traz tanto a qualificação das testemunhas... O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

“A alegação dos embargantes de que no contrato consta apenas a qualificação das testemunhas, mas não sua assinatura, sucumbe diante da simples observação do documento, que traz tanto a qualificação das testemunhas... O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

“A alegação dos embargantes de que no contrato consta apenas a qualificação das testemunhas, mas não sua assinatura, sucumbe diante da simples observação do documento, que traz tanto a qualificação das testemunhas... O artigo 585 , inciso II , do CPC , faz menção tão somente a documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas... Os embargantes alegaram a nulidade do contrato por falta de assinatura das testemunhas e da especificação do motivo pelo qual foi formalizado

Portanto, a exigência do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legislações municipais, é manifestamente inconstitucional... A adquirente, em 29 de setembro de 2009, alienou fiduciariamente tal imóvel à Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, de acordo com o instrumento particular registrado no dia 03 de novembro de 2009... A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento (AI- AgR 603309/MG , Rel. Min

Intimem-se, por mandado, apenas as testemunhas arroladas no item iv) de fls. 2.169, uma vez que as testemunhas arroladas nos itens ii) de fls. 2.168 e iii) de fls. 2.169, comparecerão independentemente... Conforme norma extraída deste último dispositivo legal, resta evidente a admissibilidade do arquivamento de contrato social por instrumento particular em que haja incorporação de imóveis, se dele, tal... Gilberto Passos de Freitas: “Compromisso particular de venda e compra - CND do INSS e Receita Federal – tempus regit actum – ex igibilidade – Registro de Imóveis - Dúvida - Compromisso particular de venda

Os requisitos de qualificação das partes necessários ao registro poderão ser comprovados por meio da apresentação de cópias autenticadas da cédula de identidade (RG) ou documento equivalente, do CPF, da... Quando constar do título que o parcelador foi representado por procurador, deverá ser apresentada a respectiva prova da regularidade de sua representação na data do contrato. 232... A regularização fundiária de interesse social1 caracteriza-se na presença dos seguintes requisitos: a) em terras particulares, quando haja ocupação, titulada ou não, predominantemente de população de baixa

A experiência bem-sucedida de muitos Estados é testemunha de que há meios de se garantir a qualidade e presteza do ofício do advogado público... A Administração Pública, frequentemente, se imiscui em temas privados, como nas parcerias público-privadas, nos contratos de financiamento internacionais, nas concessões de serviços públicos ou mesmo na... Não o será ao Chefe de um dos Poderes do Estado para a defesa, não do seu interesse particular, mas da supremacia da Constituição que estrutura o próprio Estado