Determinação de Depósito em Conta Judicial em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a... "Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização... destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo magistrado, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a... “Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização... destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo magistrado, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito

Também foram realizadas as Rodadas das Câmaras de Conciliação de Precatórios junto à Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), utilizado parte dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios... A gestão e pagamento dos precatórios é atribuição dos Tribunais de Justiça, por determinação expressa da Constituição Federal ( CF , art. 100 , § 6º )... As dívidas que têm origem em condenações judiciais em face das Fazendas Públicas são executadas por meio da requisição de precatórios

Também foram realizadas as Rodadas das Câmaras de Conciliação de Precatórios junto à Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), utilizado parte dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios... A gestão e pagamento dos precatórios é atribuição dos Tribunais de Justiça, por determinação expressa da Constituição Federal ( CF , art. 100 , § 6º )... As dívidas que têm origem em condenações judiciais em face das Fazendas Públicas são executadas por meio da requisição de precatórios

Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que não houve má-fé da empresa, que cumpriu integralmente o comando judicial ao pagar exatamente o valor apontado pela parte credora... O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético... "Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização

Em primeiro grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que não houve má-fé da empresa, que cumpriu integralmente o comando judicial ao pagar exatamente o valor apontado pela parte credora... O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético... "Levando-se em conta que o equívoco no procedimento adotado foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização

O parágrafo 4º diz que "a Colaboradora [Odebrecht] disponibilizará, diretamente ou a critério da Colaboradora, por intermédio de seu grupo econômico, os valores ao MPF, mediante depósito judicial junto... judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF... Em reportagem, a ConJur revelou que, assim como no caso da Petrobras, o acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 também previa a criação de uma conta

CIÊNCIA acerca da resposta da Receita Federal (fls. 532/533) e dos extratos bancários relativos ao depósito judicial do valor transferido (fls. 534/536)... CIÊNCIA acerca da resposta da Receita Federal (fls. 532/533) e dos extratos bancários relativos ao depósito judicial do valor transferido (fls. 534/536)... Solicito a instituição financeira as providências para proceder a imediata transferência do valor de R$ 3.728,72 da conta do executado ALLISON WILSON PEREIRA DA COSTA, CPF 281 479 498 12, atendendo a determinação

A determinação constitucional não surge desprovida de fundamento... A exceção corre à conta de situações individualizadas nas quais se possa concluir pela aplicação do art. 312 do CPP (3) e, portanto, pelo cabimento da prisão preventiva... Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou

O instituto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) consiste em um limite de valor nominal abaixo do qual os créditos que as pessoas têm contra a Fazenda Pública decorrentes de determinação judicial são pagos... mediante depósito direto em conta, ao invés de precatórios – que são títulos de crédito da dívida pública sujeitos a uma ordem de pagamento que na prática torna indeterminada a data da conversão em dinheiro... Para processos em andamento, que estejam em fase de cumprimento de sentença e já haja liquidação, o valor passível de recebimento em RPV (depósito direto) continua sendo o anterior