Duplicidade. Ação Judicial em Notícias

da seguradora, objetivando receber os mesmos valores em duplicidade, configurando assim enriquecimento ilícito... que a conduta processual da parte recorrente revela-se dolosa, já que a apelante recebeu valores em sua conta bancária, referentes ao seguro obrigatório, e, mesmo ciente disso, promoveu a execução judicial... Este é o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso apreciado sobre ação de cobrança de seguro obrigatório, o DPVAT

judiciais do processo por estar preso e com seus bens bloqueados pela Justiça Federal... Determinou ainda que sejam penhorados os seus bens “supérfluos, suntuosos e em duplicidade” encontrados na residência... Após perder a ação contra a Infoglobo, empresa do Grupo Globo, por publicação de um texto do jornalista Arnaldo Jabor que o chamava de “coisa ruim”, o ex-deputado alegou que não teria como pagar as custas

Depois de ter perdido a ação que moveu contra a Infoglobo devido a um texto do jornalista Arnaldo Jabor que o chamava de “coisa ruim”, o ex-deputado alegou que não teria como pagar as custas judiciais... 52ª Vara Cível da Capital, negou o pedido de gratuidade de justiça do ex-deputado Eduardo Cunha e deferiu a penhora portas a dentro para que sejam penhorados seus bens supérfluos, suntuosos e em duplicidade

“Não parece ser plausível que a União se valha de duplicidade de meios judiciais para a cobrança de quantia originária de mesma obrigação contratual, incidindo o princípio da menor onerosidade ao devedor... Em ação ajuizada no Supremo, o governo de São Paulo alegou que a União tomou medida de “arbitrariedade ímpar”, que “causa estranheza pela indelicadeza”... Os governos estadual e federal discutem a liquidez para o pagamento da dívida em ação de execução fiscal que pende de julgamento de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região

“Não parece ser plausível que a União se valha da duplicidade de meios judiciais para a cobrança de quantia originária de mesma obrigação contratual, incidindo o princípio da menor onerosidade” diz o ministro... Diz ainda que a União opera dupla via para a cobrança dos valores, com duas ações sobre a mesma dívida... A decisão foi proferida em resposta a pedido do Estado de São Paulo na Ação Cível Ordinária (ACO 776), na qual são discutidos os débitos do estado como fiador da companhia aérea

Só a economia com os emolumentos das Juntas Comerciais chegou a R$ 333 milhões com a medida, sem contar os impactos em recursos humanos realocados, deslocamentos, custeio de intermediários, ações judiciais... É a mesma fé pública, aliás, assegurada aos advogados para autenticar documentos relacionados a processos judiciais e administrativos... Isso porque reiteradas mudanças no modelo, com impactos nos custos de adaptação das empresas, morosidade da adesão dos Estados, manutenção de obrigações estaduais e duplicidade de esforços, trouxeram ao

judiciais das empresas para obter a autenticação, entre outras... É a mesma fé pública, aliás, assegurada aos advogados para autenticar documentos relacionados a processos judiciais e administrativos... Isso porque reiteradas mudanças no modelo, com impactos nos custos de adaptação das empresas, morosidade da adesão dos Estados, manutenção de obrigações estaduais e duplicidade de esforços, trouxeram ao

É o caso mais evidente, na história da justiça criminal brasileira, de um processo penal construído sobre uma hipótese judicial, que unificou a ação do órgão da jurisdição com a ação repressiva dos órgãos... Brasil, a tendência dos Tribunais é proteger a decisão de seus Juízes, como se a Justiça fosse um continuum institucional – e não um Poder do Estado estruturado sobre a garantia constitucional da duplicidade... Para maior clareza: a) a Queixa, como ação penal privada subsidiária da ação pública, imputou ao Juiz Moro os crimes de abuso de autoridade e de quebra de sigilo de interceptação telefônica, mas foi rejeitada

Por se tratar de verba pública federal, o Ministério Público Federal no DF solicitou, na medida cautelar, que as ações do MPDFT fossem remetidas para a Justiça Federal, órgão judicial competente para o... da ação... Há evidências de que os serviços contratados não foram executados, outros foram cobrados em duplicidade, houve inexistência de prévio empenho para cobrir as despesas do contrato e ainda há fortes indícios

Por se tratar de verba pública federal, o Ministério Público Federal no DF solicitou, na medida cautelar, que as ações do MPDFT fossem remetidas para a Justiça Federal, órgão judicial competente para o... da ação... Há evidências de que os serviços contratados não foram executados, outros foram cobrados em duplicidade, houve inexistência de prévio empenho para cobrir as despesas do contrato e ainda há fortes indícios