Direito Fundamentais em Notícias

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115 /2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais... Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros... comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos

/ Direitos e Garantias Fundamentais; Inviolabilidade do Domicílio / Crimes Previstos na Legislação Extravagante; Tráfico de Drogas Tráfico de drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão... Desse modo, a decisão que recebeu a denúncia com base nesse contexto não implica constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente... ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 01/03/2024 (Virtual) Ramo do Direito: Processual Penal, Constitucional, Penal Matéria: Habeas Corpus; Flagrante Delito; Incursão Policial; Busca e Apreensão; Ação Penal

Ministra Daniela Teixeira A ministra ainda destacou que priorizar o julgamento de processos relacionados à Meta 8 no STJ é fundamental, pois é um tema que implica violação dos direitos humanos... Engajada na proteção dos direitos dos mais vulneráveis, Daniela Teixeira anunciou que, após o STJ cumprir a Meta 8, pretende sugerir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “uma meta específica para julgar... minhas decisões, procuro sempre utilizar ferramentas para sanar as assimetrias que se apresentam nas relações jurídicas, entre elas o controle de convencionalidade, a fim de buscar a efetivação dos direitos

Sua decisão trouxe clareza sobre esse tema complexo do direito sucessório. 👩‍⚖️ Os Advogados e o Inventariante Os advogados das partes envolvidas desempenharam um papel fundamental na defesa dos interesses... 🔍 Introdução No mundo do direito das sucessões, um caso intrigante surgiu envolvendo um condomínio testamentário... Para uma análise mais aprofundada desse caso e para entender melhor as nuances do direito sucessório, continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos jurídicos relevantes

O Direito Civil é o ramo do Direito que estrutura todas as relações estabelecidas pelas pessoas desde o nascimento até a morte, e onde se discutem conceitos como pessoa, casamento, família e propriedade... Por isso, o Código Civil é fundamental dentro do sistema político e serve de base conceitual para grande parte das outras leis do país

O período para o registro de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como das pessoas físicas ao sistema, foi estabelecido na Portaria CNJ n. 46 e anunciado pelo ministro Luís Roberto Barroso... De acordo com Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor do projeto, estes são elementos fundamentais para assegurar a eficiência e melhoria dos serviços públicos prestados pela

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, em razão da diversidade de gênero e da igualdade material, havia concedido medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, para... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA PESSOA IDOSA, DIREITO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS Tema Ação Civil Pública. Legitimidade. Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Interesses coletivos e da união existentes

Resposta Jurídica aos Desafios Ambientais e Humanitários Diante desses problemas, o mundo jurídico tem um papel fundamental a desempenhar... O Direito Ambiental, com seus princípios de precaução e prevenção, oferece um arcabouço legal para combater os impactos negativos ao meio ambiente e à vida humana

Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, 2017, p.462)" ( AREsp n. 1.940.381/AL , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/12/2021). 8... A garantia fundamental do contraditório, que deve ser aplicada à produção de todas as provas, em relação à prova pericial se densifica na possibilidade de requerer a produção desta prova, ou mesmo apresentar... verdade sujeita-se, portanto, a limites epistemológicos e éticos, relacionados à necessidade de se observarem regras de maior confiabilidade e idoneidade da prova, bem como de se protegerem garantias e direitos

Ainda de acordo com o relator do recurso, tal terapêutica é fundamental “à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida”, inclusive com a diminuição de outras complicações... atestando a necessidade das cirurgias reparadoras pleiteadas, com reflexos na qualidade de vida, higiene e autoestima da parte agravada” e assim considerou “preenchido o requisito da probabilidade do direito