Emenda Constitucional em Notícias

Quer dizer, a Emenda Constitucional põe fim à perda automática da nacionalidade brasileira para quem escolhe adquirir outra cidadania por vontade própria... Por atentado contra a ordem constitucional e a democracia e 3... trouxe à discussão a questão da dupla cidadania e da perda da nacionalidade brasileira, regulamentada pelo artigo 12 da Constituição Federal , e também inspirou o Congresso a elaborar uma Proposta de Emenda

Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... "Eventual incompatibilidade entre a nova regra constitucional – artigo 109 , parágrafo 3º – e o artigo 75 da Lei 13.043 /2014 implicaria a revogação do preceito de lei federal... Constitucional (EC) 103 /2019 , não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043 /2014 , razão pela qual devem permanecer na Justiça estadual as execuções

Emenda Constitucional n. 45 /2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"... No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela

Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda... "Eventual incompatibilidade entre a nova regra constitucional – artigo 109 , parágrafo 3º – e o artigo 75 da Lei 13.043 /2014 implicaria a revogação do preceito de lei federal... Constitucional (EC) 103 /2019 , não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da Lei 13.043 /2014 , razão pela qual devem permanecer na Justiça estadual as execuções

O Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF reconheceu o direito de um servidor público a se aposentar com base nas regras de transição estabelecidas em emendas constitucionais anteriores à Emenda Constitucional... Na ação, o advogado do servidor e sócio fundador do escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, João Marcos Fonseca de Melo, ressaltou que a revogação das regras de transição previstas nas emendas constitucionais... constitucionais anteriores fossem mantidas

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários.

DIREITO CONSTITUCIONAL – EMENDA À CONSTITUIÇÃO – DIREITOS HUMANOS – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS... Verificada a pertinência temática das emendas parlamentares ao texto da MP, eventual “contrabando legislativo” realizado pelo Congresso Nacional, naquela ocasião, não pode, por si só, invalidar a norma... Resumo: É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003 — sobre o contrato de franquia postal

repercussão geral da tese sobre a possibilidade de os entes federativos pagarem honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram, correspondente ao Tema 1002/STF, sob o argumento de que "as Emendas... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF... Assim, o magistrado deve atenção aos limites constitucionais na produção da prova, de modo que tem o dever de evitar provas impertinentes e que se mostrem meramente especulativas

Em decisão individual, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, já havia negado liminar, por entender que a controvérsia não trata de matéria constitucional... integralmente na interpretação da legislação infraconstitucional e das cláusulas convencionais, e o cabimento das ações suspensivas no STF pressupõe ofensa direta ou transgressão imediata a preceitos constitucionais

Segundo a magistrada, com a edição da Emenda Constitucional 66 /2010, não restam requisitos, prazos ou outras restrições a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, o