Execução Fiscal Municipal em Notícias

É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas... Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute a inadequação da via eleita... índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal

É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas... a seguinte redação: Art. 5º O posicionamento, mediante termo de opção formal, dos servidores integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal... lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal

Transmitida em tempo real na página do Facebook do Governo Municipal, a audiência cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2010, que determina aos municípios prestarem contas dos gastos... Além do resultado da execução orçamentária por cada secretaria e também as funções e subfunções de cada órgão... (Contrato 014/2016), do Ginásio de Esportes (Contrato 017/2020) e adequação da Estrada Vicinal MT 140 (Contrato 053/202), que somam 19 no total de andamento das execuções

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a execução fiscal proposta pelo município de São Paulo contra a instituição financeira, sob o fundamento de que a alienação fiduciária transfere a propriedade... A corte local concluiu que a legislação municipal pode optar pelo lançamento do imposto tanto em nome do credor fiduciário como em nome do devedor fiduciante... Além disso, o TJSP aplicou o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 399 , segundo o qual "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU"

Início 20.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE - VALIDADE - VALOR DA PRIMEIRA AUTUAÇÃO EM DESACORDO COM PATAMAR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - REDUÇÃO... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... (art. 4º, II, da Lei Municipal 699 /2002)

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA... DANO DECORRENTE DE RUÍNA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 5.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

A multiplicidade de recursos e a criação de mecanismos para o recebimento de créditos fiscais municipais sem a intervenção judicial justificam o prosseguimento de recurso extraordinário para possível revisão... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1... fiscal ajuizadas pelo Município", em casos como o dos presentes autos

mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução... A par de haver estabelecido o abrandamento de algumas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000), a Lei Complementar 173 impôs aos entes uma série de obrigações financeiras e... Assim, a Lei Complementar 173 /2020, de natureza excepcional e extraordinária, introduziu normas de cunho fiscal, financeiro e orçamentário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

As taxas requeridas para o serviço e os honorários do despachante documentalista devem ser pagos contra apresentação de nota fiscal, no caso de pessoa jurídica, e de recibo, no caso de pessoa física... Art. 4º O despachante documentalista exercerá suas funções nos órgãos públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e os regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais referentes a... III - desempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo; IV - assinar os requerimentos dos serviços executados; V - guardar sigilo profissional; VI - fiscalizar e orientar seus empregados na execução

Todavia foi aprovado, como 2º colocação, no concurso público n.º 001/2009 para o cargo de Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal da Caracaraí... STF "A Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º... Execução, AutorRAM CHARAN , 3 . O que o CEO quer que você saiba, AutorRAM CHARAN , 4. Quem está no comando, Ori Brafman^Rod A. Beckstrom 5. O Manual do Advogado Empreendedor, Euro Júnior , 6