Execução da Pena em Notícias

Ainda de acordo com as empresas recorrentes, a dispensa das certidões negativas não traria prejuízo à Fazenda Pública, tendo em vista que as execuções fiscais não são atingidas pelo processamento da recuperação... O caso teve origem em pedido de recuperação no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, de ofício, que as empresas providenciassem a regularização fiscal, sob pena de decretação de falência... tributários das empresas em recuperação, não se poderia exigir a apresentação das certidões indicadas no artigo 57 daquela norma, nem a quitação prevista no artigo 191-A do Código Tributário Nacional , sob pena

efetivada no processo de execução... Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... Em outras palavras, deve englobar todos os procedimentos necessários para a efetivação da decisão judicial, entre eles o serviço bancário de remessa de valores para o exterior, sob pena de não restarem

Pena de suspensão. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (art. 57 da Lei n. 9.784 /1999). Possibilidade de interposição de apenas dois recursos... Ademais, a mesma lei estabelece expressamente as consequências relacionadas à execução da garantia, sendo a principal delas a possibilidade de realização de consolidação da propriedade em nome do agente... Daí se conclui que, consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital

contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante... Execução do serviço A quarta alteração foi a nova redação dada ao caput , ao §§ 2º-6º do art. 13. A redação original era a seguinte: Art. 13... Revogação do depósito prévio para interposição de recurso administrativo contra pena de multa A última alteração da Lei 9.537 , de 1997, foi a revogação do § 2º do seu art. 24 : § 2º Em caso de recurso

“Teremos imensa quantidade de pessoas que já foram condenadas que passarão a ter direito de rever penas. Com isso, teremos pessoas cumprindo pena que serão desencarceradas”, explicou o ministro.

Essa circunstância foi levada em conta na fixação da pena de um homem em patamar acima do mínimo legal... Em relação à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, caberá ao juízo da execução penal definir qual atividade e onde ela será exercida pelo réu, bem como fiscalizar o seu cumprimento durante... Ele condenou o acusado a 2 anos e 4 meses de reclusão, mas substituiu a pena por serviços comunitários por igual período e pagamento de cinco salários mínimos (R$ 6,6 mil) à estagiária

Até que exista justa causa para a prisão durante o período de tramitação do processo, o réu deve permanecer livre para exercer sua defesa. Esse foi o entendimento utilizado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder decisão liminar que determinou a soltura de um homem condenado por homicídio até o julgamento de recurso. Em Habeas Corpus, a defesa pediu a revogação da decisao do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que negou ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Ao analisar o caso, a ministra explicou que a presunção de inocência não deve ser subjugada sem a devida comprovação da culpa. “Nesse sentido, a garantia da liberdade durante o processo criminal resguarda o acusado de sofrer punições antecipadas, permitindo-lhe continuar desempenhar suas obrigações enquanto aguarda o desfecho do processo.” Ela sustentou que a liberdade do réu durante o processo não apenas o protege da prisão arbitrária, mas garante a chance de uma defesa efetiva

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, “a decisão demonstra a importância... A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa trans não é apenas uma decisão do julgador, mas, sim, a garantia do resguardo à liberdade sexual das pessoas e à integridade física e à vida das... Rissato sustentou que “a revogação da prisão domiciliar da paciente (mulher trans) para cumprir pena no regime semiaberto no Presídio Regional de Criciúma é absolutamente ilegal”

O regime inicial aberto e a suspensão condicional da execução da pena pelo período de 2 (dois) anos foram mantidos. · APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO... para 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da execução da pena pelo período de 2 (dois) anos. ( Acórdão... Na segunda etapa da dosimetria da pena, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre o quantum da pena-base. 10

JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS... A finalidade dessa agravante é majorar a pena daqueles que violam o dever legal e moral de apoio mútuo entre parentes... Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . ( Tema 1171 )