Intimação Para Pagamento das Custas em Cinco Dias em Notícias

O TRF-2 ignorou a existência da Lei 9.289 /96, que autoriza que o comprovante do pagamento de preparo do recurso possa ser juntado aos autos após cinco dias... Federal de primeiro e segundo graus, é o da intimação da parte para o pagamento da verba, e não a partir da data da interposição do apelo... A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para a complementação da despesa processual, segundo a Lei 9.289 /96, que disciplina as custas devidas à União, na Justiça

dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação... Também houve aumento significativo para o pagamento do preparo de recursos... O valor de alçada que, até 14 de junho deste ano, era de R$ 1.519,50 (50 URCS), a partir do dia seguinte (15) passou para R$ 7.595,50 (250 URCS). Ou seja, houve uma quintuplicação

o “custo astronômico” do processamento de cartas rogatórias em um processo da dimensão da Ação Penal 470 , o despacho deu cinco dias para que os réus digam se querem manter o depoimento dessas testemunhas... sen¬so. a intimação a que se refere o art. 222 do cpp objetiva dar ciência às partes de que a precatória foi expedida. haverá necessidade de outra intimação: a pertinente à designação de dia e hora para... das custas pela prestação desse serviço jurisdicional

e a outra porque o endereço informado não foi suficiente para efetuar a intimação (fls. 145/146)... Em relação à lide secundária, condeno a litisdenunciada ao pagamento das custas processuais (em havendo) e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação ao requerente, com base no... As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, devendo sofrer correção monetária desde cada vencimento, que fixo dia 30 de cada mês, sendo a primeira em 30/02/2002, até o efetivo pagamento

intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final... e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for... INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO, SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (CANCELADA EM DECORRÊNCIA

Essa conclusão é reforçada pelo disposto no § 2º, o qual regula a única possibilidade em que haverá a prorrogação do dies a quo (“os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação... É que, nessa hipótese, remanescerá para o recorrente a possibilidade de interpor o recurso nos dias subsequentes... Portanto, a norma não isenta o MP do pagamento das despesas, apenas não o obriga a antecipar seu pagamento

Descreveu cumpridamente os procedimentos adotados para pagamento da propina e repasse do numerário... FELS e a SETEBRASIL, já disse que parte era para JOÃO VACCARI e parte para a “Casa 1” e “Casa 2”, afirma que quando o declarante começou a contabilizar o pagamento de propinas referentes à KEPELL, em... da Petrobras, mas cujo pagamento efetivo estaria pendente

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado

Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95... a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar- se sobre esse requerimento... O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado

Também prevê a necessidade de intimação do recorrido para contrarrazões. Recurso extraordinário e especial... ) dias... É recurso interposto em 5 (cinco) dias, com possibilidade de dobra caso haja litisconsortes com diferentes procuradores. Haverá contrarrazões do embargado se existir risco de efeito modificativo