TRF-2 ignora lei sobre custas, e STJ determina retomada de julgamento

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região retome o julgamento do recurso de apelação de um delegado de polícia federal acusado de improbidade administrativa.

A ministra diz na decisão que, conforme o artigo 544 do Código de Processo Civil, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em confronto com sú...