Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

Em resposta, a empresa de commodities alegou que os contratos de compra e venda de açúcar para exportação – objeto da execução – eram garantidos por imóveis com alienação fiduciária e, portanto, não se... Alienação fiduciária Entre as hipóteses de exclusão de créditos, a Segunda Seção estabeleceu no CC 131.656 que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os valores garantidos por alienação fiduciária... A empresa apenas alegou que tinha a intenção de obter recursos com a venda dos imóveis

No curso da execução de título extrajudicial (do contrato de confissão de dívida), o TJ/SP admitiu a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária , afastando a proteção... Sucede que, no caso em comento, há outra peculiaridade: a despeito de se achar o imóvel alienado fiduciariamente ao Banco, a execução teve por objeto o instrumento particular de confissão de dívida celebrado... fiduciária, mesmo que seja o único imóvel em que reside a família, para o pagamento de obrigação assumida perante associação, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009 /90 , que assim dispõe

creditórios, alienação fiduciária de bens móveis, imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado... GARANTIAS NAS TRANSAÇÕES COM A NOVA LEGISLAÇÃO Na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, cessão fiduciária de direitos... referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária... Contudo, após a alteração legislativa, tem-se que a manutenção deste entendimento não parece se amoldar ao real escopo da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária... DESTAQUE Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911 /1969

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a pactuação da alienação fiduciária em garantia de imóvel de moradia em contrato de mútuo, na hipótese em que inexistente qualquer... Imóvel indicado como garantia. Proteção do bem de família. Descabimento... comerciante e que a obrigação objeto da garantia decorresse de uma causa comercial

Neste tipo de operação, o agente financeiro (credor) é o titular da propriedade fiduciária do bem objeto da garantia, até que a construtora pague a dívida... de alienação fiduciária... Uma outra operação utilizada pelos agentes financeiros com função de garantia é a alienação fiduciária sobre as mencionadas unidades

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam... O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo... A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA . VALIDADE DA GARANTIA . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1... fiduciária em garantia... de alienação fiduciária realizada em contrato de empréstimo com o Banco

fiduciária em que se discuta garantia; Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio... de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais; Ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel;... ” 29ª Câmara tem a seguinte competência preferencial: Ações relativas a condomínio edilício; Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico; Ações e execuções oriundas de contrato de alienação

No caso analisado a construtora firmou contrato de financiamento para abertura de crédito para a construção de unidades habitacionais com pacto de alienação fiduciária, no qual foi dado como garantia... Com efeito, a referida súmula retrata hipótese em que a unidade autônoma, objeto de promessa de compra e venda, é dada em garantia hipotecária para o pagamento da dívida que a construtora contraiu perante... No julgamento da REsp nº 1576164 , realizado em junho/2019, a Terceira Turma do STJ firmou interpretação extensiva da supracitada súmula 308 ao entender que, em caso análogo, a Alienação fiduciária realizada