Justiça Federal em Notícias

Dessa forma, solicitou na Justiça mandado de segurança contra o Secretário, e pleiteou que a banca examinadora disponibilize a porcentagem de vagas destinadas a pessoas com deficiência física... "Reveste-se, portanto, com todas as características pelas quais pretendeu a Constituição Federal e as legislações acima indicadas resguardar os direitos das pessoas com deficiência, colocando-as em igualdade

Portanto, para o Juiz relator “a Justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, como aconteceu no caso dos autos”. A decisão foi unânime. (Fonte: TJDFT)... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Shopping Iguatemi Brasília a indenizar uma mulher que se acidentou em piso molhado do shopping

O efeito suspensivo foi negado monocraticamente pelo relator no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), motivo pelo qual o plano interpôs agravo interno... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicada... Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país. para determinar o retorno do processo ao TJCE a fim de que prossiga no julgamento da apelação

O Quarto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido. Contra esse acórdão, impetrouse o habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 6... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , inc. I , al. i)... A Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação. O acórdão transitou em julgado. 5

Juízo Federal a quo e, ainda, o aumento da pena-base em 3 (três) anos de reclusão, fixo a pena em 11 anos de reclusão... Sabe-se que não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância... Além disso, a prova demonstrou que esse Réu se passava por Delegado de Policia Federal e era um dos membros que negociava com as vitimas o valor em dinheiro que teriam que pagar em troca de sua liberdade

VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca... – Tema nº 660 do Quadro de Temas da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3... À luz do art. 105 , III , da Constituição Federal , o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Marco Antonio Giacovone Filgueiras, para determinar a... “Como a legislação estadual não contempla a possibilidade de redução na jornada de trabalho, possível a aplicação subsidiária da lei federal”, escreveu... O relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, destacou em seu voto que, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que, para servidores públicos estaduais e municipais, é aplicado

O Superior Tribunal de Justiça examinou controvérsia semelhante aqui nesta Segunda Turma quando nela ainda integravam os Em... Daí que, como bem ressaltado na manifestação do Parquet federal, "a conduta reprovável da ora recorrente, no exercício das atribuições de investigadora de polícia, deve ser vista com cautela, a fim de... DESTAQUE Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento

No recurso representativo da controvérsia – que tramita sob segredo de justiça –, a defesa alega que houve ilegalidade na prática adotada pela Polícia Federal durante a operação que levou à condenação... QUALIFICADOS 09/04/2024 Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... (STJ) vai julgar o Tema 1.222 , no qual se discute a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites ou fóruns na internet para identificação de pessoas que compartilham arquivos de pornografia

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária... Ciência indubitável O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia afirmado, ao analisar o caso, que, “embora não conste documento nos autos com a data da entrega da Notificação Extrajudicial com aviso