Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

II Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais . As condições da ação, como se sabe, são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse de agir... Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade... Vale dizer, em princípio, as condições da ação são as mesmas nas esferas civil e penal: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa

Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa... Por fim, a legitimidade ad causam é umas das três condições da ação (possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir), por isso sua ausência ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito... Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade

Em discussão: saber se a argüente tem legitimidade ativa ad causam para propor ADPF. Saber se estão presentes os pressupostos de cabimento da ADPF... Nos agravos que restam, alega-se que a decisão prolatada na ADI 1.662 não pode ser evocada para seqüestros a ela anteriores. Alega-se, também, a ilegitimidade do Estado para propor a reclamação... proferida na [Ação Direta de Inconstitucionalidade n.] 2.652/DF, que tratou de multa por descumprimento de determinação judicial, pois além de não reconhecer, por um lado, que sanções disciplinares não

Em discussão: saber se a argüente tem legitimidade ativa ad causam para propor ADPF. Saber se estão presentes os pressupostos de cabimento da ADPF... Nos agravos que restam, alega-se que a decisão prolatada na ADI 1.662 não pode ser evocada para seqüestros a ela anteriores. Alega-se, também, a ilegitimidade do Estado para propor a reclamação... proferida na [Ação Direta de Inconstitucionalidade n.] 2.652/DF, que tratou de multa por descumprimento de determinação judicial, pois além de não reconhecer, por um lado, que sanções disciplinares não

Mais recentemente, o Ministro Sepúlveda Pertence reiterou a orientação, ao expor que: A legitimidade ad causam no mandado de segurança pressupõe que o impetrante se afirme titular de um direito subjetivo... contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b, da Constituição Federal) e que a República Italiana não tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade de ato político que concedeu refúgio... A titularidade de direitos fundamentais tem como consectário lógico a legitimação ativa para propor as ações constitucionais destinadas à proteção efetiva desses direitos . [8] . 22

ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade.Saber se o ato impugnado possui caráter normativo, abstração e generalidade, para que, assim, possa ser impugnado mediante ação direta... Os dispositivos prevêem que prevalece a competência especial por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública, e que a ação... : ministro Eros GrauAgravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, em razão da heterogeneidade de sua composição

Em Discussão: Saber a agravante possui legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade... Os dispositivos prevêem que prevalece a competência especial por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública, e que a ação... Relator: ministro Eros Grau Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante, em razão da heterogeneidade de sua

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer... passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer... passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer

Possui legitimidade ativa ad causam para a manutenção de posse c/c liminar o autor que comprovar sua posse, a turbação praticada pelo réu a menos de ano e dia, a data da turbação e a continuação da posse... que se possa propor ação de manutenção ou de esbulho' (Tratado de Direito Privado, tomo X... No entanto, para a relatora a ação escolhida serve tão-somente para discutir a perturbação da posse, sem qualquer análise do reflexo do ato violador no direito de propriedade: " Assim procedendo, confrontando-se