Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que excluiu a penhora incidente sobre valor depositado na poupança, sob o fundamento de que a execução fiscal

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

O caso Conforme o site do STJ, o estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Por essa razão, foi determinada a liberação do valor penhorado... O texto incluiu no rol dos bens absolutamente impenhoráveis a poupança de até 40 salários mínimos

O estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar... Essa a razão pela qual foi determinada a liberação do valor penhorado... O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essa proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.382 /2006, que incluiu, no rol dos bens absolutamente

Bloqueio de bens No dia 2 demarço de 2005, a 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo tornou indisponíveis os bens do grupo econômico a que pertence a empresa Vasp, como garantia de parte da dívida estimada... como que diversas aeronaves que estão espalhadas pelos aeroportos brasileiros, encontram-se penhorados em execução do INSS que, embora não existisse o óbice da recuperação judicial (seus créditos não... A juíza Renata Andrade Lotufo, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, concordou com os argumentos da PGF de que a Lei 8.212 /91 prevê a responsabilidade solidária das empresas que compõem um mesmo

Todavia, como o imóvel objeto da constrição para garantia do juízo de execução fiscal é impenhorável, posto que residencial, constituindo-se em bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009 /... O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu dessa decisão sustentando que a penhora foi lavrada anteriormente à instituição do bem penhorado como sendo bem de família, razão pela qual a alienação... “Como o imóvel penhorado na execução ora embargada pertence à embargante, cabendo ao executado outros bens, dentre eles um imóvel [...], deveria o referido bem ser parcialmente liberado da constrição no

Todavia, como o imóvel objeto da constrição para garantia do juízo de execução fiscal é impenhorável, posto que residencial, constituindo-se em bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009 /... O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu dessa decisão sustentando que a penhora foi lavrada anteriormente à instituição do bem penhorado como sendo bem de família, razão pela qual a alienação... "Como o imóvel penhorado na execução ora embargada pertence à embargante, cabendo ao executado outros bens, dentre eles um imóvel [...], deveria o referido bem ser parcialmente liberado da constrição no