Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

Logo, é flagrantemente inconstitucional a exceção imposta pela LC 123 /06 ao regime unificado de recolhimento de tributos... Nos acórdãos que existem sobre a matéria específica, a questão jamais foi examinada sob esse aspecto (o da inconstitucionalidade do artigo 13 , parágrafo 1º , da LC 123 /06)... Na sua forma atual, esse regime se encontra regido pela Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006

Segundo a supervisora do Simples Nacional na Receita Estadual, Andreia Cristina Moraes Freire, o evento tem uma série de objetivos, entre eles divulgar as alterações na Lei Complementar 123 /06 promovidas... pela LC139/11, informar sobre o projeto Sefisc e sobre como se processa o repasse dos recursos, bem como promover a troca de experiências entre servidores dos três entes federativos, uma vez que o Simples... Serão ministradas apresentações sobre “Alterações da LC nº 129/2011 e Parcelamentos”; “Arrecadação e Distribuição de Recursos”; “Boas práticas da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim” e “Sefisc

No dia a dia societário, o quórum deliberativo previsto na Lei Complementar 123 /06 é praticamente ignorado... A razão dessa indesejável instabilidade é a regra prevista no artigo 70 da Lei Complementar (LC) nº 123 , de 2006, a prever que as decisões das sociedades limitadas caracterizadas como microempresas (ME

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais (§ 24, art. 21 da LC 123 /06)... através de autos de infração, na fase transitória de fiscalização do Simples Nacional, antes da disponibilização do sistema único de fiscalização, conforme previsto no § 19, art. 21 da Lei Complementar nº 123... Os débitos do ano de 2011 poderão ser incluídos somente após a entrega e carga dos débitos da DASN-2012, cujo prazo de vencimento será em 31 de março de 2012, de acordo com a Lei Complementar nº 123

Implicará rescisão do parcelamento, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais (§ 24, art. 21 da LC 123 /06)... através de autos de infração, na fase transitória de fiscalização do Simples Nacional, antes da disponibilização do sistema único de fiscalização, conforme previsto no § 19, art. 21 da Lei Complementar nº 123... Os débitos do ano de 2011 poderão ser incluídos somente após a entrega e carga dos débitos da DASN-2012, cujo prazo de vencimento será em 31 de março de 2012, de acordo com a Lei Complementar nº 123

/06 pela publicação da LC139/11... A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123

/06 pela publicação da LC139/11... A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do próximo domingo (1º de janeiro), com as alterações promovidas na Lei Complementar 123

publicação da LC139/11... A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro, com as alterações promovidas na Lei Complementar 123 /06 pela

publicação da LC139/11... A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro, com as alterações promovidas na Lei Complementar 123 /06 pela

publicação da LC139/11... A Receita Estadual alerta para uma série de mudanças na legislação do Simples Nacional, que entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro, com as alterações promovidas na Lei Complementar 123 /06 pela