Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Os autores da ação argumentam que, segundo a Lei 1.079 /1950, que regula o impeachment , durante o afastamento o presidente tem direito a apenas metade da remuneração... Borracha A Prefeitura de São Paulo teve de apagar 50 metros da ciclofaixa que passa em frente ao colégio Madre Cabrini, na zona sul da capital paulista, depois de decisao do Tribunal de Justiça de São

Os autores da ação argumentam que, segundo a Lei 1.079 /1950, que regula o impeachment , durante o afastamento o presidente tem direito a apenas metade da remuneração... Borracha A Prefeitura de São Paulo teve de apagar 50 metros da ciclofaixa que passa em frente ao colégio Madre Cabrini, na zona sul da capital paulista, depois de decisao do Tribunal de Justiça de São

OS PRÓXIMOS PASSOS De acordo com o rito do impeachment oficializado pelo STF com base na Lei Nº 1.079 /50, os senadores promovem mais duas votações até o fim do processo de impedimento... As ações atentariam contra os artigos 10 e 11 da Lei do Impeachment , por violações à lei orçamentária e contra"a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos"

Inexistem na Constituição , na Lei 1.079 /50 e no Regimento da Câmara as hipóteses usadas pelo deputado para justificar a anulação da sessão.

Apesar da Lei 1.079 /50 - conhecida como Lei do Impeachment - ter sido alterada em 2000 pela lei que define os crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028 /00), essa seria a primeira vez em que as regras... Defesa Já o Projeto de Lei 5198/16 revê vários pontos da Lei do Impeachment , inclusive os que foram decididos pelo Supremo para condução da análise do pedido de impedimento de Dilma

/50 do Impeachment... encaminhamento da votação pelos líderes, em especial no caso concreto com ameaça a quem votasse em sentido contrário, violaria a liberdade de consciência dos parlamentares, bem como o artigo 23 da Lei n. 1079

Apesar da Lei 1.079 /50 - conhecida como Lei do Impeachment - ter sido alterada em 2000 pela lei que define os crimes de responsabilidade fiscal (Lei 10.028 /00), essa seria a primeira vez em que as regras... Defesa Já o Projeto de Lei 5198/16 revê vários pontos da Lei do Impeachment , inclusive os que foram decididos pelo Supremo para condução da análise do pedido de impedimento de Dilma

Por essa razão, cumpre analisar: 1) A tipicidade in concreto admitida pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se à interface dos tipos abertos da Constituição da República e Lei 1.079 /50... A ação também ocultou informações dos especialistas em contas públicas e das agências de classificação de risco, com violação à Lei 1.079 /50 e LC 101 /00, além de causar danos à economia pelo caráter... /50, e aos artigos 84 , II , e 85 , VI e VII , da Constituição da República, tudo de acordo com as demonstrações contábeis do Banco do Brasil do 1º Trimestre de 2015, em que consta a evolução dos valores

Lembre-se, neste contexto, que essa atividade julgadora se submete à Constituição Federal , à Lei 1.079 /50, ao Regimento Interno da Casa e aos princípios e às regras de direito processual com aplicação

No caso do impeachment, onde se usa subsidiariamente o processo penal, exige-se com rigor a determinação dos crimes praticados, todos previstos no artigo 85 da Constituição Federal e na Lei 1079 /50.