Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

Atualmente, a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), onde estão definidos os crimes de responsabilidade, estabelece cinco hipóteses para os ministros do STF: - alterar, exceto por recurso, decisão ou voto... Projeto de lei apresentado por Sóstenes Cavalcante e outros 22 deputados inclui mais uma conduta entre as hipóteses já previstas na Lei do Impeachment Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4754... Segundo Cavalcante, a Lei do Impeachment é “lacônica” ao definir os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo, ao contrário do detalhamento dado a presidente da República e ministros de Estado

Seguindo, na Lei 1.079 /50 no seu Art 39 é definido quais são esses crimes de responsabilidade: Art 39... A explicação é simples, a Lei 1.079 /50, a famosa Lei do Impeachment , que define os crimes de responsabilidade, seu processo de julgamento, as autoridades que podem ser processadas, e quem pode denunciar... Então fica claro que seguindo os ritos legais, definidos pela Lei 1079 /50, os ministros de nossa Suprema Corte podem sofrer um impeachment

Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50), que seriam incompatíveis com a Constituição... De acordo com os advogados, a Lei 1079 /50 foi editada para regulamentar a Constituição de 1946 , que previa a hipótese de crime de responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos... Essa previsão foi reproduzida nos artigos questionados da Lei do Impeachment

/50) e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional (art. 10 , item 4, e art. 11 , item 2, da Lei nº 1.079 /50), que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando... /50... “Percebe-se que a imputação do artigo, itens 6 e 7 , da Lei 1.079 /50 simplesmente desapareceu do quesito antes transcrito”, questionam os advogados de acusação

A proposta altera a Lei 1.079 /50, também conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade ou Lei do Impeachment . O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

(Lei 1.079 /50) ou, ainda, no próprio Regimento Interno do Senado... /50 (art. 44) e com o próprio Regimento Interno do Senado (arts. 377 e ss)”... segundo eles, a competência privativa para admitir, processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade caberia à Mesa do Senado e não a seu presidente, monocraticamente, segundo a Lei 1.079

O PL 4754/16 altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079 /50)... A Lei do Impeachment prevê a responsabilização de ministros do STF em cinco situações: alterar voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer

Crimes de responsabilidade No STJ, o MP defendeu que o acórdão do TJ-RN violou os artigos 39 e 39-A , parágrafo único, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50), que não preveem crimes de responsabilidade... O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que os magistrados não fazem parte do rol taxativo da Lei 1.079 /50 e nem mesmo estão submetidos a dois regimes distintos de responsabilidade... Segundo ele, a Lei dos Crimes de Responsabilidade não deve ser interpretada de forma ampliativa para abrigar autoridades não especificadas em seu texto, pois “as normas que tratam da prerrogativa de foro

As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e à Lei 1.079 /50, disse... O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (17) o julgamento da validade da Lei 1.079 /50 – que regulamenta as normas de processo de impeachment – e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos... Para o ministro do STF, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvida de que a Lei do Impeachment foi recebida pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem

As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e à Lei 1.079 /50, disse... O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (17) o julgamento da validade da Lei 1.079 /50 – que regulamenta as normas de processo de impeachment – e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos... Para o ministro do STF, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvida de que a Lei do Impeachment foi recebida pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem