Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (30)
/93, na redação dada pelo artigo 4º da MP 2.183-56, de 24.8.2001... Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º ; 5º (inciso II); 37 (inciso XIII); 93 (caput) e 129 (parágrafo 4º) da Constituição Federal... impetrante que o Processo INCRA/SR-18 54320.001865/2005-12, que subsidiou o decreto expropriatório, está eivado de ilegalidades, por afronta aos artigos 6º (parágrafo 7º) e 2º (parágrafo 6º) da Lei nº 8.629