Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

1997, tendo em vista a necessidade de aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos e na prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus... que reduzia a porcentagem de retenção de serviços de transporte como taxi e aplicativos e o artigo dezenove, que resposabilizava o Cotran por editar normas para medidas exepcionais de flexibilização do CTB... Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento do disposto nos arts. 99 e 100 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento... As medidas foram incluídas no artigo 218 , inciso III , do CTB pela Lei 11.334 /2006... Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras

As medidas foram incluídas no artigo 218 , inciso III , do CTB pela Lei 11.334 /2006... Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras... Por maioria, o Plenário declarou a constitucionalidade das expressões "imediata" e "apreensão do documento de habilitação", presentes no artigo 218 , inciso III , do CTB

Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB... a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB ; E art. 15, também da Res... O artigo 7º do CTB é muito claro ao afirmar que o Contran é o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, sendo coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo

Nosso Código de Trânsito Brasileiro , LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.diz: Art. 165... A partir do momento que o condutor faz o uso da substância lícita em questão e assume a direção do veículo, se consuma a prática da infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro , e responde juridicamente... Quanto aos efeitos jurídicos DO CRIME Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior

O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça para comprovar o verdadeiro

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), “ad referendum” do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui... o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), e o art. 6º, inciso XII, do Regimento Interno do CONTRAN – Anexo da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019; Considerando a urgente necessidade de se... Art. 4º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257 , § 7º , do CTB , inclusive nos processos administrativos em trâmite

bit.ly/2KNzXKc | O Projeto de Lei 947/20 permite a direção com carteira nacional de habilitação (CNH) vencida ou com veículo sem licença durante a pandemia de Covid-19 Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro

Em ambos os casos, a conduta da vítima foi em total desacordo ao que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro e, mesmo que se possa pensar num incremento do risco pelos condutores dos automóveis (já que

Art. 302 , § 1º , II , da Lei n. 9.503 /1997... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Como cediço, em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437 /1997, que, por sua vez, também foi revogado... DESTAQUE A causa de aumento prevista no art. 302 , § 1º , II , do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local