Mora Bem Comprovada em Notícias

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... imóvel; XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; XIV - bens e serviços... imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério

Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º , parágrafos 2º e 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio... Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora... Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora

Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º , parágrafos 2º e 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio... Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado – não é suficiente para constituí-lo em mora... Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, ao fundamento de que a notificação devolvida não se prestaria a comprovar a constituição em mora

laudo de vistoria do bem... Quanto ao pedido de compensação por danos morais, a magistrada afirma que “merecem prosperar as alegações da autora, pois do vício na prestação de serviços, consistente na mora em realizar o transporte... Após várias tratativas com a ré, comprovadas por meio dos documentos juntados aos autos, o veículo foi-lhe entregue por outra transportadora e com avarias que não existiam no momento da entrega, conforme

laudo de vistoria do bem... Quanto ao pedido de compensação por danos morais, a magistrada afirma que “merecem prosperar as alegações da autora, pois do vício na prestação de serviços, consistente na mora em realizar o transporte... Após várias tratativas com a ré, comprovadas por meio dos documentos juntados aos autos, o veículo foi-lhe entregue por outra transportadora e com avarias que não existiam no momento da entrega, conforme

Defende, ainda, que não foi comprovada a o perigo de dano ao agravado, já que não consta dos laudos médicos o caráter urgencial... difícil ou impossível reparação , isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso , requisitos estes bem... IV- Ausência de periculum in mora. V- Decisão mantida. Agravo improvido. (TJES, 3ª C. Civ., AgInst. 024059011742, Rel. Des

Além disso, pode nomear bens a penhorar bens que tenham valor equivalente à dívida, que inclui os juros e moras... Se acaso não houver pagamento ou indicação de bens à penhora, a Lei de Execução Fiscal define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor... Resultado: fica caracterizado o crime de sonegação fiscal cometido pelo Contador, desde que comprovada sua intenção e sua consciência ao praticar o ato

Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos... X – DO PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA Para acolhimento da tutela devem estar presentes os pressupostos do FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA... Após uma rápida análise à documentação recebida a Autora descobriu que estava sendo compelida a pagar juros extorsivos, taxas abusivas, bem como sua renda estava sendo comprometida em mais da metade, o

Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar a concessão, pelo menos... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”... X – DO PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA Para acolhimento da tutela devem estar presentes os pressupostos do FUMUS BONI JURIS e PERICULUM IN MORA

Já, com relação ao crime de receptação, no entendimento do desembargador, a origem ilícita dos bens não ficou devidamente comprovada, já que os materiais sequer foram encaminhados para a análise da perícia... O acusado também afirmou que não ofereceu qualquer dinheiro aos policiais, "(...) até porque mora de aluguel e estava desempregado, já que havia acabado de sair da cadeia e lutava para sobreviver (...)... para o tráfico de drogas: "(...) apenas o fato de o réu ter sido apontado anonimamente como gerente do tráfico local e um radiotransmissor ter sido apreendido em sua residência, ambas as situações comprovadas