Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

O RE 796376 discute o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada por meio de deliberação do Plenário Virtual da Corte

PORTARIA N. 534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento do pedido, não apresentação de contestação e não interposição ou desistência de recurso e... DECRETO N. 8.604, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma... RESOLUÇÃO N. 4.455, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento dos efeitos das variações cambiais na conversão de demonstrações financeiras de dependência

O RE 796376 discute o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada por meio de deliberação do Plenário Virtual da Corte

O RE 796.376 discute o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada em deliberação do Plenário Virtual

O RE 796376 discute o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa... O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista... A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada por meio de deliberação do Plenário Virtual da Corte

Fraude tributária A União Europeia iniciou uma investigação formal sobre a situação tributária da maior rede de lanchonetes do mundo, o McDonald's... Para ele, não há direito de liberdade de expressão ilimitado, também não há imunidade parlamentar irrestrita... Litigância em discussão Os sócios da empresa Sete Brasil farão uma assembleia em duas semanas para votar se entram com pedido de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, com processo de indenização contra

Fraude tributária A União Europeia iniciou uma investigação formal sobre a situação tributária da maior rede de lanchonetes do mundo, o McDonald's... Para ele, não há direito de liberdade de expressão ilimitado, também não há imunidade parlamentar irrestrita... Litigância em discussão Os sócios da empresa Sete Brasil farão uma assembleia em duas semanas para votar se entram com pedido de recuperação judicial e, ao mesmo tempo, com processo de indenização contra

O objetivo da neutralidade é que permite, se não impõe, o abatimento de tributos sobre os quais recaem previsões normativas de compensação, de isenção ou imunidade tributária como opção legislativa de... A discussão versada neste caso apreciado pelo TRF-1 cingiu-se não ao reconhecimento do direito ao creditamento do IPI, mas à demora na análise do pedido administrativo apresentado pelo contribuinte com... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMALIZADO EM 2000. DECISÃO DEFINITIVA PENDENTE ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 25/11/2013. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, e, consequentemente, condenou a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de... solicitando a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigasse ao pagamento do Imposto de Importação e do PIS /COFINS-Importação no desembaraço sobre os livros importados, bem como o reconhecimento... De acordo com a decisão, a imunidade concedida pela Constituição Federal aos livros é objetiva e incondicionada, não havendo estabelecimento de limites ao seu alcance

Todavia, em razão de sequenciais pedidos de vista, com destaque para o ministro Gilmar Mendes, pelo longo tempo decorrido entre o pedido e a retomada, tal julgamento somente foi concluído em 8 de outubro... Em razão do reconhecimento da violação à luz do conceito constitucional de faturamento, previsto no atual artigo 195, inciso I, alínea b, pouco importa a análise das demais máculas... O caso foi afetado com o objetivo de uniformizar a jurisprudência da corte sobre relevante matéria tributária, consistente na (i) legitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da Cofins