Pensão por Morte. Concubina. Rateio em Notícias

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva A pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa Railda Conceição Santos... Depois que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o rateio da pensão entre as duas mulheres, por considerar que havia uma união estável de Valdemar com Joana, mesmo que paralela com a de um... e não dividida entre essa e sua concubina por 37 anos, Joana da Paixão Luz

A pensão por morte do fiscal de rendas baiano Valdemar do Amor Divino Santos deve ser concedida apenas para sua esposa – Railda Conceição Santos, e não dividida entre essa e sua concubina por 37 anos... Depois que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o rateio da pensão entre as duas mulheres, por considerar que havia uma união estável de Valdemar com Joana, mesmo que paralela com a de um

Fechamento: 20:47 Artigos [15/05/2008] Pensão por morte - possibilidade de rateio entre esposa e concubina Janaína Rosa Guimarães [15/05/2008] Meio ambiente do trabalho – aspectos relevantes Sandro D’Amato

A 5ª Turma, por sua vez, em diversos julgamentos, assentou a possibilidade de rateio de pensão por morte entre a ex-mulher e a companheira (RESP 856.757/SC e RESP 628.140/RS)... Desta forma, decidiu-se, por unanimidade de votos, pelo reconhecimento da união estável do falecido apenas com a sua companheira, excluindo a ex-esposa do recebimento da pensão por morte... Diversas questões de ordem matrimonial e com o fim de estabelecer pensões alimentícias ou pensões por morte restariam prejudicadas, eis que o sujeito pode manter diversas uniões simultâneas