Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende... A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou... Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide

Assim, por não verificar nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 CPC , a petição inicial não pode ser caracterizada como inepta... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Processo : 0023675-57.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901222784 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 20/08/2019 Vara: VITÓRIA - 2ª

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu PRAZO de 15 (QUINZE... o PROVEITO ECONÔMICO perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando... suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; >>>>> III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) >>> § 2º Na PETIÇÃO INICIAL

relevância da fundamentação no sentido de que a materialidade e o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa imputado ao agente político decorrem unicamente dos depoimentos transcritos na petição inicial... inicial, colhidos na fase inquisitorial, e não reiterados judicialmente", explicou o ministro... Sustentou que, com a mudança, os direitos e as obrigações do SH/SFH foram transferidos ao FCVS, administrado pela CEF

Ainda dentro dessa lógica, o termo inicial para a fiscalização deve levar em conta o início da fase de execução do plano de recuperação judicial, com a adoção de providências para o cumprimento das obrigações... Verifica-se que o fato de terem sido propostos aditamentos ao plano, inclusive novos prazos de carência, não impediu o acompanhamento judicial da fase inicial de execução do plano e o cumprimento das obrigações... Assim, alcançado o principal objetivo do processo de recuperação judicial, que é a aprovação do plano de recuperação judicial, e encerrada a fase inicial de sua execução, quando as propostas passam a ser

“Nessa linha intelectiva, tenho que os documentos acostados corroboram, a priori , as alegações apresentadas na petição inicial no sentido de que a atividade da empresa está seriamente comprometida pela... Assim, nessa linha de pensamento, o magistrado entendeu que os documentos acostados corroboram, a priori, as alegações apresentadas na petição inicial no sentido de que a atividade da empresa está seriamente... Ao fim, pede a improcedência dos pedidos iniciais

Nesse sentido, o que você, como advogado, deve fazer... Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia... Distribuição dos Pontos - Item - Pontuação a) Habeas Corpus OU Petição dirigida ao relator (0,3). Justificativa (0,3). b) Não haveria prescrição (0,3)

Marcos Em linhas gerais, o processamento da recuperação judicial segue as seguintes etapas, conforme a Lei 11.101 /2005: Logo na petição inicial do pedido de recuperação , o artigo 51 da Lei 11.101 /2005... O valor da execução ultrapassava R$ 30 milhões... "Considerar que a mera intenção de 'fazer caixa', mediante a venda dos imóveis alheios (de propriedade do credor fiduciário), possa justificar exceção à regra do artigo 49, parágrafo 3º, implicaria tornar

✔️ O Fantástico KIT com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, onde vai desde Petições Iniciais até Recursos... O nosso sistema SAJ, implantado na execução, é muito bom. A questão não é fazer uma equivalência se o SEEU é bom e se o nosso é bom... Estamos fazendo reuniões mensais para debater como vamos fazer e de que forma vamos fazer para não chegar lá para frente com um problema que, às vezes, pode se tornar insolúvel e com reflexos mais graves

O juiz não tem o dever de compreender: é o advogado que tem a obrigação de se fazer compreender... A petição inicial, sendo o veículo da demanda da parte, se reveste de singular importância... A petição inicial é, insista-se, um meio, uma forma de se levar uma mensagem a um terceiro, de se comunicar com ele