Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Nos termos do artigo 1º, nos processos perante a Justiça do Trabalho, tais entidades terão privilégios, como o prazo em dobro para recursos e a dispensa de depósito para sua interposição... A decisão foi unânime para dispensar a CREF2 do pagamento do depósito recursal e de custas processuais, determinado o retorno dos autos ao TRT-RS para o exame do recurso ordinário... Para os desembargadores, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito público, o CREF2 deveria ter recolhido tais valores, visto que se trata de "autarquia atípica, pois não tem como finalidade a

Concessões de aeroportos A transferência das funções de regulação para uma autarquia civil, a Anac , no lugar de um órgão sob controle militar, foi apontada como positiva... Piloto de aeronave, ele disse que as tarifas subiram mais do que o dobro nos últimos três anos... Para os senadores, ao lado de um plano de investimentos de longo prazo, o setor necessita de um plano geral de concessões de aeroportos que possibilite agilizar a expansão e a modernização do setor

(cancelada em 17.03.2010) 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 346 - Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade... O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação... processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. 372 - Na ação de exibição de

Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo... a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-lei n. 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º - Aos profissionais incluídos... trabalho e previdência social. § 1º - Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social. § 2º - Aos novos empregados será concedido o prazo

(B) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada... (B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização... (C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso

Por outro lado, ao longo do Código outros artigo deverão ser alterados para ser retirada a menção ao prazo em dobro de que se trata... dos prazos para as manifestações da Fazenda Pública... As causas em que a União, suas autarquias ou fundações, forem autoras serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, suas autarquias ou fundações, poderá a ação ser movida no domicílio do autor

Por outro lado, ao longo do Código outros artigo deverão ser alterados para ser retirada a menção ao prazo em dobro de que se trata... dos prazos para as manifestações da Fazenda Pública... As causas em que a União, suas autarquias ou fundações, forem autoras serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, suas autarquias ou fundações, poderá a ação ser movida no domicílio do autor

Por outro lado, ao longo do Código outros artigo deverão ser alterados para ser retirada a menção ao prazo em dobro de que se trata... dos prazos para as manifestações da Fazenda Pública... As causas em que a União, suas autarquias ou fundações, forem autoras serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, suas autarquias ou fundações, poderá a ação ser movida no domicílio do autor

A 2ª Turma do STJ analisou um recurso do Rio Grande do Sul contra a indústria de alimentos Della Nona... De acordo com ele, ao pedir o leilão dos títulos, o Estado não cumpriu o prazo exigido pelo artigo 673 do Código de Processo Civil... Já a empresa defende que o Estado é responsável pelas dívidas de suas autarquias e, por isso, deve aceitar o título por seu valor original

A 2ª Turma do STJ analisou um recurso do Rio Grande do Sul contra a indústria de alimentos Della Nona... De acordo com ele, ao pedir o leilão dos títulos, o Estado não cumpriu o prazo exigido pelo artigo 673 do Código de Processo Civil... Já a empresa defende que o Estado é responsável pelas dívidas de suas autarquias e, por isso, deve aceitar o título por seu valor original