Processo Penal e Execução Penal em Notícias

Houve prazo de 60 dias para concluir processos em andamento... A decisão consolida o entendimento da 3ª Seção — que reúne os integrantes da 5ª e da 6ª Turma, que atuam em direito penal — sobre o tema... O total chegou a 51 processos até o fim de outubro de 2023 em comparação aos 19 do ano passado, mostram dados da Corte obtidos pelo JOTA

Em relação à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, caberá ao juízo da execução penal definir qual atividade e onde ela será exercida pelo réu, bem como fiscalizar o seu cumprimento durante... Processo 1501605-64.2023.8.26.0562 Fonte: Conjur... Os requisitos para essa substituição estão previstos no artigo 44 do Código Penal

do processo.”... Até que exista justa causa para a prisão durante o período de tramitação do processo, o réu deve permanecer livre para exercer sua defesa... Ela sustentou que a liberdade do réu durante o processo não apenas o protege da prisão arbitrária, mas garante a chance de uma defesa efetiva

JUIZADOS ESPECIAIS - EXECUÇÃO - CÁLCULOS... Penal... O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil , ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação

Na área penal, os processos de competência originária dos tribunais são os que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, a exemplo daquelas referidas pelos artigos 29, X (Prefeitos Municipais... 105, I, b, da Constituição Federal , os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os Ministros do próprio Tribunal; e, c) suspensão de segurança, suspensão de execução... O foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, é a regra que determina que as ações penais contra certas autoridades sejam processadas e julgadas originariamente nos

QUINTA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023. Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime de tortura-castigo... Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução invertida. Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023. Fonte: informativo nº 798 - STJ... de sentença penal condenatória transitada em julgado - a aplicação de outras medidas menos gravosas, em especial as restritivas de direitos ou a multa... A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento da pena privativa de liberdade até que haja sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do apenado

em andamento, inclusive aqueles em fase de execução... expressão garante, por um lado, a impossibilidade de censura prévia, e, por outro, a possibilidade de que os direitos da personalidade se façam respeitar, a posteriori, por meio de responsabilização civil e penal... legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; e (iii) do exame do cumprimento do devido processo legal para a aplicação da sanção

Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal... Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Art. 621 , I , do Código de Processo Penal . Sentença condenatória contrária à evidência dos autos

Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal... Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Revisão criminal. Art. 621 , I , do Código de Processo Penal . Sentença condenatória contrária à evidência dos autos