Prova de Redação em Notícias

A relatora lembrou que esse dispositivo recebeu nova redação com a Lei 13.964 /2019 , mas a sua eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade... No entanto, por considerar as provas frágeis, a Promotoria de Justiça estadual requereu o encerramento do inquérito, sem determinar outras diligências para apurar a possível situação de violência contra... análise, a palavra segura da vítima, aliada à existência de laudo pericial constatando múltiplas lesões significativas e atestando que houve ofensa à sua integridade corporal, formam um conjunto de provas

(destaques e grifos nossos) Por outro lado, o Decreto Federal nº 3.298 /1999, com redação conferida pelo Decreto nº 5.296 /2004 com o objetivo de regulamentar a Lei n º 7.853 /1989 a qual disciplina a... ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação... Válida a prova, de rigor aquilatar-se, ao ensejo, ser indiscutível, tanto pela documentação juntada com a inicial, quanto pelo exame realizado em Juízo por médico neurologista, que a apelante é portadora

Ausência de menção às provas nulas... na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas... A nova redação do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal tornou possível, desde a sentença condenatória, a fixação de um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, afastando, assim

GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.034 /95 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.217 /2001). PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR... ILICITUDE DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. 1... deve ser excluída, bem como todas as provas derivadas", concluiu o ministro

A norma vigente à época, Lei n. 9.034 /1995, com redação dada pela Lei n. 10.217/2011, exigia, expressamente, para captação ambiental, "circunstanciada autorização judicial" (art. 2º, IV)... Tal dispositivo não se aplica ao caso, mas busca restringir esse meio de prova, considerando que essa prova só será válida sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público... Não obtida a chancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a prova em questão é ilícita

Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sob a égide da Lei n. 9.034 /1995 (redação dada pela Lei n. 10.217 /2001)... DESTAQUE: A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova . ___________________

Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... Tal dispositivo não se aplica ao caso, mas busca restringir esse meio de prova, considerando que essa prova só será válida sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público... Não obtida a chancela do Poder Judiciário, opera a regra de exclusão, pois a prova em questão é ilícita

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA... Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157 , § 1º , do CPP . 9

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova –nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos... supra, determinando que o juízo da origem desentranhe dos autos as citadas provas e as outras delas decorrentes

prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis... Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN , seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC n. 118 /2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a... DESTAQUE É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos