Princípio do Não-retrocesso em Notícias

tributária, o princípio da equidade, na forma de participação do custeio, o princípio da contrapartida, e a vedação ao retrocesso social... Nesse sentido, o novo regime de progressividade instituído pela EC nº 103 /2019 viola não somente o princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, mas também o princípio da isonomia... constitucional do não-confisco, consagrado no art. 150 , IV , da Constituição , vez que representa uma forma de utilização de tributo com efeito confiscatório

Isto é realmente grave e representa retrocesso importante no Estado Democrático de Direito... Razões para o impedimento não faltam... Assim, a escolha de pessoas para cargos relevantes na estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal deve ser impessoal, guiada por princípios republicanos e jamais pode servir para interferência

Alguém, no sadio exercício de suas faculdades mentais, é capaz de apoiar o retrocesso da sociedade brasileira nesse patamar... Mesmo aos que não viveram esse sombrio momento histórico do país, não se admite defendê-lo, por pura ignorância de tudo que foi promovido em detrimento dos que não comungavam com os ideais militares... A República Federativa do Brasil estrutura-se em um Estado Democrático de Direito, baseando-se em vários princípios de direitos fundamentais, dentre eles, destaca-se a livre expressão do pensamento, cuidado

Segundo a entidade, a medida viola os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social, da dignidade da pessoa humana e da proteção da família... Na sua avaliação, essa diferenciação viola o princípio constitucional da isonomia... "Ou seja, não bastasse a minoração em razão do pagamento por cotas, essas cotas incidirão sobre valor bem inferior ao que antes era recebido para pagamento das despesas ordinárias da família", alega

Segundo a entidade, a medida viola os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso social, da dignidade da pessoa humana e da proteção da família... Na sua avaliação, essa diferenciação viola o princípio constitucional da isonomia... “Ou seja, não bastasse a minoração em razão do pagamento por cotas, essas cotas incidirão sobre valor bem inferior ao que antes era recebido para pagamento das despesas ordinárias da família”, alega

Cabe aos operadores do Direito lutar contra o retrocesso legislativo, contra ameaças a direitos e garantias individuais, e apresentá-las diante do Poder Judiciário para serem reguladas... Relevância da afetividade A advogada reitera que a afetividade é um dos princípios do direito de família brasileiro, implícito na Constituição e no Código Civil... Ela ressalta que a família brasileira da atualidade não é a mesma de alguns anos atrás

da vedação do retrocesso social e da dignidade humana e o conceito de cidadania... A norma também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, a não ser que se comprove nexo causal... Para os partidos, em momento de crise econômica e sanitária, tais medidas violam princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho

"Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir"... ressalta que, diante das graves proporções assumidas pela pandemia da Covid-19, é necessário agir com cautela, visando preservar resguardar os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, evitar retrocessos... Segundo a decisão, que será submetida a referendo do Plenário, a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual

Ora, a experiência tem demonstrado que justamente nos momentos de adversidade é que se deve conferir a máxima efetividade às normas constitucionais, sob pena de graves e, não raro, irrecuperáveis retrocessos... impediria, a prevalecer a fórmula da MP 936 /2020, tal como originalmente redigida, que os acordos individuais, depois de celebrados, fossem contestados em juízo, ao alvedrio dos sindicatos, por força do princípio... possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio

“Ora, a experiência tem demonstrado que justamente nos momentos de adversidade é que se deve conferir a máxima efetividade às normas constitucionais, sob pena de graves e, não raro, irrecuperáveis retrocessos... possibilidade de adesão, por parte do empregado, a convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio... O relator não verificou na sua decisão os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC ) para o acolhimento dos embargos de declaração: erro, obscuridade, contradição, omissão