Processo Civil Mandado de Segurança em Notícias

O chamado processo civil constitucional é garantia individual e destina-se a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como verdadeiro vetor interpretativo... Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 382 , § 4º ############################################################################################################ QUARTA TURMA Processo

Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos... DESTAQUE: O art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal, de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas

A decisão afeta o trâmite de 644 processos que estão suspensos.

Comuniquem-se ao Delegado de Polícia Civil, ao Comandante de Polícia Militar e ao 'Promuse' locais para garantirem a efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como o Ministério Público Estadual... Dada a urgência, serve a presente de mandados de intimação à ofendida e ao agressor, devendo o Oficial de Justiça alertá-lo que seu comportamento será avaliado no decorrer do procedimento criminal, influenciando... judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO... Rechaço os argumentos trazidos pela União de que os protestos foram prontamente sustados a partir da decisão proferida no Mandado de Segurança, posto que aqueles foram suspensos em 23/12/2019, ou seja... Posteriormente requereu a migração nos termos da Medida Provisória 783 /2017, por ser mais benéfica ao contribuinte, por meio do Mandado de Segurança, no qual obteve o referido benefício, estando, portanto

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE – PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL – RESTITUIÇÃO: DESCABIMENTO. 1... Nos termos da Súmula n.º 269 /STF, não cabe a repetição pela via da restituição em sede de mandado de segurança. 8. Apelação desprovida e remessa necessária provida em parte... Observo que se trata de ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 , de modo que o artigo 85, § 11, da aludida lei processual civil vigente impõe a majoração dos honorários na hipótese

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança. Impetração dirigida a Secretário de Estado da Fazenda. Declinação de competência... DESTAQUE: Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Competência da Justiça estadual. Associação civil extinta por decisão judicial. Processo em curso no Superior Tribunal de Justiça

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Mandado de Segurança. Impetração dirigida a Secretário de Estado da Fazenda. Declinação de competência... No mesmo sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute

Inconformado, o aluno impetrou mandado de segurança e obteve sentença favorável... O processo chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau... Processo: 1011951-90.2021.4.01.4100 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA

de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL – EFETIVAÇÃO DOS JULGADOS – PODERES DO MAGISTRADO – ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL –... de segurança coletivo