Quinquenio. Legislação em Notícias

Por situações de emergência ou de calamidade pública, entendam-se as assim declaradas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação de regência... Construído a partir dos princípios contidos na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal , a presente cartilha reúne informações básicas que devem ser do conhecimento dos agentes públicos... ún., 23 , IX , do Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15.07.1965) e 105, caput , da Lei 9.504/97, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu uma série de instruções necessárias à fiel execução da legislação

Por situações de emergência ou de calamidade pública, entendam-se as assim declaradas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação de regência... Construído a partir dos princípios contidos na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal , a presente cartilha reúne informações básicas que devem ser do conhecimento dos agentes públicos... ún., 23 , IX , do Código Eleitoral (Lei 4.737 , de 15.07.1965) e 105, caput , da Lei 9.504/97, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expediu uma série de instruções necessárias à fiel execução da legislação

Insatisfeito com a decisão, o recorrente, em suas razões recursais, alegou que a autarquia não observou a legislação em vigor no cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, uma vez que considerou... Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por J. da S.A. e condeno o réu apelado a pagar as diferenças resultantes do novo cálculo incidentes sobre as parcelas vencidas no quinquênio

Insatisfeito com a decisão, o recorrente, em suas razões recursais, alegou que a autarquia não observou a legislação em vigor no cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, uma vez que considerou... Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por J. da S.A. e condeno o réu apelado a pagar as diferenças resultantes do novo cálculo incidentes sobre as parcelas vencidas no quinquênio

Seguindo esta lógica, a ministra concluiu que cinco deve ser também o prazo mínimo de renovação, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio necessário ao ajuizamento da ação... Em seu voto, explica que a legislação aceita a possibilidade de accessio temporis para se alcançar o prazo mínimo de cinco anos para se ter direito à renovação... de acordo com Nancy Andrighi, quando o artigo 51 da Lei de Locações dispõe que o locatário terá direito à renovação do contrato por igual prazo, ele está se referido ao prazo mínimo exigido pela legislação

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2013: DENÚNCIA RELATORA: SUBST. DE CONS. AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER) ADVOGADOS: VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, EDNARDO BLUMETTI BRITO, ERALDO MORAIS SACRAMENTO, IGOR SOUZA DE JESUS E AURÉLIO FELICIANO ASSUNÇÃO BRANDÃO CIME Após a discussão da matéria, conforme consta das notas taquigráficas da presente sessão, resolveram os Conselheiros, à unanimidade, conhecer do feito como Denúncia, em razão da presença de pressupostos de admissibilidade fixados nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, julgá-la procedente, tendo em vista que não ficou demonstrada a ocorrência dos pressupostos

cargos vagos e ocupados de Analista Judiciário, área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação... e pareceres jurídicos, processamento de feitos, bem como a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, de alta complexidade e grau de responsabilidade, na forma estabelecida pela legislação... judiciária, compreendendo os serviços realizados por bacharéis em direito, ou que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, abrangendo análise e pesquisa de instruções processuais, legislação

A parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente retidos a partir de junho de 2005, quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, em agosto de 2010... ao argumento de que “o autor não comprovou a moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como o exige a legislação

A parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente retidos a partir de junho de 2005, quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, em agosto de 2010... sentença ao argumento de que o autor não comprovou a moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como o exige a legislação

A parte autora requereu a devolução dos valores indevidamente retidos a partir de junho de 2005, quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, em agosto de 2010... sentença ao argumento de que o autor não comprovou a moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como o exige a legislação